Ação mista
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração ... administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a ...
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Acórdão nº 2007/0244896-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A ação ordinária foi proposta apenas em face da Eletrobrás, sociedade de ia mista, sendo irrelevante ter a União figurado, na execução, como assistente ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações ... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3361-54.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, exige-se que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso"
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMCB/fc AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38856/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A DETERMINAÇÃO À RECLAMADA PARA QUE ADMITA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E NÃO CONVOCADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Evidenciada potencial ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, empresta-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A DETERMINAÇÃO À RECLAMADA PARA QUE ADMITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38856/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A DETERMINAÇÃO À RECLAMADA PARA QUE ADMITA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E NÃO CONVOCADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Evidenciada potencial ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, empresta-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A DETERMINAÇÃO À RECLAMADA PARA QUE ADMITA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A DETERMINAÇÃO À RECLAMADA PARA QUE ADMITA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E NÃO CONVOCADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Evidenciada potencial ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, empresta-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A DETERMINAÇÃO À RECLAMADA PARA QUE ADMITA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A DETERMINAÇÃO À RECLAMADA PARA QUE ADMITA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E NÃO CONVOCADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Evidenciada potencial ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, empresta-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A DETERMINAÇÃO À RECLAMADA PARA QUE ADMITA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com ... 55) ... § 4 As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-46.2006.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA ENTRE SUJEITOS INTEGRANTES DE REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1/TST. ALCANCE. 1. Para que o princípio da isonomia tenha pertinência, imperativo se faz que haja identidade de circunstâncias. Dito de outro modo, não há como estabelecer a igualdade de que...
... mista integrando o polo passivo da ação. Tais julgados revelam claramente a ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errôneas
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errôneas
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errôneas
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6318/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VALIDADE. As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, sendo prescindível a motivação do
... PROC. Nº TST-ROAR-6.318/2003-909-09-00.7 ... A C O R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149800-39.2005.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DOS EMPREGADOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DAS CUSTAS. Acolhem-se os embargos de declaração com o fim de corrigir equívoco no julgado embargado, a fim de que conste em sua parte dispositiva que ficam revertidas as custas processuais à União, a...
... 6ª Turma ACV/pc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OBRIGAÇÃO E REGISTRO DOS EMPREGADOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DAS CUSTAS. Acolhem-se os embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-37421-53.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM FLAGRANTE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. 1. "A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso" (Súmula 414, I, "i
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/maf/AB/mn ... AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA ... EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE ... 1. "A ação cautelar é o meio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo ... Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 19176 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-22200-54.2008.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... GJCMDN/tsm/rba/fn AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DO MARANHÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ... 1. O Estado do Maranhão é parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-28000-63.2008.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-2) ... GJCMDN/tsm/rba/fn AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DO MARANHÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AMAÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ... 1. O Estado do Maranhão é parte ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber ... § 2º - A autoridade tributária pode ... ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errôneas
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... submetido a qualquer processo de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação de efeito similar, ... pelo sal pode ser realizado por meio de salgas úmida, seca ou mista" ... Art. 346. Para os fins deste Decreto, pescado seco ou desidratado \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-366/2003-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA REGULAMENTAR. ESTABILIDADE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Em que pese a existir entendimento dominante nesta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da motivação do ato de dispensa nas empresas públicas e sociedades de economia mista, porquanto aplicável, nestas organizações, o mesmo regime das empresas...
... PROC. Nº TST-ROAR-366/2003-000-07-00.1 ... A C O R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA REGULAMENTAR. ESTABILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... § 2º As Auditorias tem jurisdição mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e ... o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República ... ARTIGO 96 ...