ação monitória contra a fazenda pública
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... CAPÍTULO XI. Da ação monitória ... ARTIGO 700 ... A ação monitória ...
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Acórdão nº 2005/0089472-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2002/0008774-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 157133 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 159121 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORA ESTADUAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2004/0170366-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:MIGUEL ... AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0202142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃODA PÚBLICA. ... ação monitória ... -se às ações ajuizadas contra" a Fazenda Pública, seja ... qual \xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0168515-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ...
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Acórdão nº 2011/0033525-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONITÓRIA. ... COBRANÇA. ... PRESCRICIONAL. ... resposta à citação na Ação ... pública ... contra ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 437397 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 437397/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 19/
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18741 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AN\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1170037 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 43259 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AN\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0099030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE ... ível Ação Monitória contra a Fazenda Pública. Aplicação da Súmula 339/STJ ... 4. Agravo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... #Incluído pela Lei nº ... , é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 934282 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 339/STJ. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada no enunciado 339 da Súmula do STJ, é cabível Ação Monitória contra a Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 934282/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,...
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Acórdão nº 2003/0194281-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2013/0398077-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. ... ABASTECIMENTO ... EQUIPARAÇÃO ... PÚBLICA ... Fazenda" Pública depende ... de expressa previs\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0163293-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2006/0265725-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO EXECUTIVA. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA ... , em 2002, ajuizou ação monitória contra a Fazenda Pública com o objetivo de obter o ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274518 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-990-16.2011.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, amparada por certidão expedida pelas...
... ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA AZENDA PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 606 ... ção estrita, estende as prerrogativas da Fazenda Pública às entidades sindicais, quando atuam na ... -
Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1065664 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM LACUNAS AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRIDO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 7/STJ INEXISTÊNCIA...
- Acórdão nº 1998/0087988-9 de T4 - QUARTA TURMA