ação monitória contra a fazenda pública
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Súmula nº 563 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula ...
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Acórdão nº 0000862-33.2017.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 09-03-2021
RECURSO CÍVEL. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIABILIDADE. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVAS APTAS A ENSEJAR O DIREITO DE RECEBIMENTO
... MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA ... Trata-se de Recurso Cível contra sentença que julgou procedente a pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107600-61.2007.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 606, § 2°, DA CLT. As prerrogativas da Fazenda Pública, referidas no art. 606, § 2°, da CLT, são estendidas à entidade sindical apenas na hipótese de ação executiva, fundada em certidão de dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese dos autos, o sindicato promove ação monitória, fundada em demonstrativos de...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... As prerrogativas da Fazenda Pública, referidas no art. 606, § 2°, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-48.2007.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 606, § 2°, DA CLT. As prerrogativas da Fazenda Pública, referidas no art. 606, § 2°, da CLT, são estendidas à entidade sindical apenas na hipótese de ação executiva, fundada em certidão de dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese dos autos, o sindicato promove ação monitória, fundada em demonstrativos de...
... A C Ó R D Ã O ... BP/ma AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... As prerrogativas da Fazenda Pública, referidas no art. 606, § 2°, da CLT, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513613-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - "EXTRATO DE TRAVESSIAS" - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. Figurando a autora como beneficiária do Projeto Banco Travessia e comprovado o vínculo com o réu por meio do Termo de Adesão em que consta o Extrato de Travessias a receber, aliado
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Acordao Nº 154874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CORRETOS. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1) O vigente Código de Processo Civil normatizou o cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública (art. 700, § 6º, CPC/2015). 2) Ao contrário do que...
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Acordao Nº 154874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CORRETOS. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1) O vigente Código de Processo Civil normatizou o cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública (art. 700, § 6º, CPC/2015). 2) Ao contrário do que...
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Acordao Nº 154874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CORRETOS. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1) O vigente Código de Processo Civil normatizou o cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública (art. 700, § 6º, CPC/2015). 2) Ao contrário do que...
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Acordao Nº 154874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CORRETOS. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1) O vigente Código de Processo Civil normatizou o cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública (art. 700, § 6º, CPC/2015). 2) Ao contrário do que...
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Acordao Nº 154874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CORRETOS. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1) O vigente Código de Processo Civil normatizou o cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública (art. 700, § 6º, CPC/2015). 2) Ao contrário do que...
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Acordao Nº 154874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CORRETOS. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1) O vigente Código de Processo Civil normatizou o cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública (art. 700, § 6º, CPC/2015). 2) Ao contrário do que...
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Acordao Nº 154874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CORRETOS. NEGO PROVIMENTO AO APELO. 1) O vigente Código de Processo Civil normatizou o cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública (art. 700, § 6º, CPC/2015). 2) Ao contrário do que...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245163-55.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR PRODUTIVIDADE. POLICIAL MILITAR QUE ALEGA O NÃO PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 41.931/2009 NA ÉPOCA OPORTUNA. EMBARGOS MONITÓRIOS FAZENDÁRIOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA COM A CONSTITUIÇÃO DE...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE ... DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0029640-82.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO E RECONHECENDO A DÍVIDA RECLAMADA. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA RECLAMADA.
... ORIGEM: AÇÃO MONITÓRIA ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ... CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA" ... A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339/STJ. COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000015-43.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 1ª Vara ... Apelante(s): ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA ... REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0012043-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... SUSCITANTE : Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITANTE : JUIZ DE ... SUSCITADO : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ... AÇÃO" MONITÓRIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO PREVISTA NO §1\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0010361-71.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESA ... PÚBLICA. NOTA DE ... monitória em face da Fazenda Pública e carência da ação ... Conforme ... nº 339: é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública ... No mesmo sentido, o Novo ...
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Acórdão Nº 0702860-62.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-05-2020
... CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA ... HONORÁRIOS ... possibilidade de a Fazenda Pública ser cobrada por pagamento pela ... via da ação ...
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Acórdão Nº 0006758-05.2011.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-04-2015
... : Compra e Venda ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA ... PÚBLICA. PROVA ESCRITA ... Ltda contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara ...
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nº 2000.34.00.049043-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. 1. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339/STJ). 2. Havendo prova da prestação dos serviços contratados pela FNS e não tendo o autor descumprido nenhuma obrigação pactuada, deve-se determinar o pagamento dos valores devidos.
... -se de apelação interposta pela UNIÃO contra" sentença que acolheu parcialmente a ação monit\xC3" ... 1 - é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública; ... 2 - "é de se ter ... -
Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001404-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA ... 3 - Os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em face da Fazenda ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001162-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA ... 3 - Os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em face da Fazenda ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0510413-85.2015.8.19.0001 (Cível), 14-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. ÍNDICE IPCA-E. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Alegou o autor que foi contratada para realização de serviços de manutenção e operação de sistemas de esgotamento sanitário do Hospital Municipal Francisco da Silva Teles. Afirmou que o serviço foi totalmente executado e concluído, gerando a nota fiscal, no valor de R$ 15.228,
... JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... COMARCA DA CAPITAL ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA ... FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO ... 5. Acerca do prazo prescricional contra a Fazenda ... Pública, sabe-se que este é ... -
Acórdão Nº 0701525-15.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-04-2015
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA ... PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... 1- Em se tratando de monitória contra a Fazenda Pública ... Municipal, o prazo para ...
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Acórdão Nº 0006744-21.2011.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-06-2015
... : Pagamento ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA ... PÚBLICA. PROVA ESCRITA ...