ação monitória contra a fazenda pública
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Acórdão Nº 0016525-05.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-05-2020
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA ESCRITA ... POSSIBILIDADE ... A ação monitória pode ser proposta contra a Fazenda ...
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Acórdão nº 0029819-37.2004.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 0029819-37.2004.8.11.0041APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRURGICA LTDA EMENTARECURSO DE APELAÇÂO COM
... DE APELAÇÂO COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – ... -
Acórdão nº 0004779-90.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO ... MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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nº 2000.01.00.077392-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Septiembre de 2001
... interposto por LUCIANAO PINTO SEPÚLVEDA contra sentença da ilustre Juíza Cláudia da Costa ... entendendo ser incabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública e extinguiu ...
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Acórdão nº 7006388-28.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-12-2019
Apelação. Ação monitória. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 1. A teor do art. 2º, caput e §4º, da Lei 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e é fixada, em regra, pelo valor da causa. 2. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ação monitória ajuizada contra o Estado cujo valor não ultrapasse a 60 salários...
... ção interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... Comarca de Cacoal que, julgando procedente ação monitória, declarou constituído título ... ência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, ... -
Acordao N° 1416347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Repareciação. Determinação da presidência tjdft. Apelação cível. Ação monitória. Fazenda pública. Preliminar. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Rejeição. Tratamento. Doença mental. Determinação judicial. Condenação do distrito federal. Possibilidade. Valores. Estipulação. Stf. Tema 1033. Valores determinados pela agência nacional de saúde suplementar. 1. Rejeita-se a preliminar de...
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ... ão cível interposta pelo Distrito Federal contra a sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0123.16.003045-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELO MUNICÍPIO - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - ASSINATURA DE SERVIDOR PÚBLICO ATESTANDO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO.- Se a prova escrita que instruiu a ação monitória demonstra que o Município solicitou e recebeu mercadorias, e se este não...
... Cuida-se de apelao contra sentena do MM. Juiz da 1. Vara Cvel, Criminal e ... -
Acórdão Nº 0720640-90.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REFUTADA. DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DAS MERCADORIAS OBJETO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES APLICADOS EM FACE DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. NATUREZAAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000379-56.2018.8.10.0130 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... APELAO CVEL. AO MONITRIA. FAZENDA PBLICA. PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS. PROVA ... contraditrio (nemo potest venire contra factum proprium): a pessoa jurdica municipal que ...
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Acórdão Nº 0915634-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
... : Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... Apelado: Cicloway ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ... 339/STJ, “é cabível ação monitória contra a ... Fazenda Pública”, cujo entendimento ...
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Acórdão Nº 0723394-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE À ENTREGA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR TERCEIRO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DOUTRINA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO OPONÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA ... PÚBLICA ... do direito de crédito perseguido contra a ... Fazenda Pública: ... EMENTA: ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5 ... monitória ... Sumário: Etapa 1. Contrato de abertura de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001365-60.2017.8.19.0076 (Cível), 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, ORA APELADA, ARTICULOU PRETENSÃO MONITÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SUSTENTANDO QUE A PARTE RÉ É DEVEDORA DA QUANTIA DE R$6.386,13, EM RAZÃO DA VENDA DE FILMES MÉDICOS, COM EMISSÃO DE DUPLICATA COM DATA DE VENCIMENTO EM 22/02/2014...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA ... FAZENDA PÚBLICA ... JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, contra sentença proferida pelo MM Juízo da Vara ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. ... 973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ... quando ela atua contra" a pessoa jurídica de direito p\xC3" ... integra a mesma Fazenda ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013200-71.2016.8.19.0014 (Cível), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO: (I) A PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; (III) A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUE COMPROVE A DÍVIDA E, NO MÉRITO, CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS E...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA ... PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA; (III) A INADEQUAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0007158-86.2018.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 07-07-2023
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré ... Apelante(s): ... AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA ... PÚBLICA ... intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação ...
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Acórdão Nº 0700191-70.2014.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA ... EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ... contra decisão atacável por agravo de instrumento a ...
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Processo nº 0018717-73.2005.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Direito Processual Civil. Embargos À Execução. Sentença que Não Os Acolhe. Embargante que Se Limitou a Suscitar Duas Preliminares, Ilegitimidade Passiva Ad Causam e Impossibilidade de Ação Monitória Contra a Fazenda Pública. Correta Rejeição de Ambas. Sentença Confirmada.
... CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO MONITÓRIA ... impossibilidade de ação monitória contra a Fazenda Pública. ... É o relatório. ... -
Acórdão Nº 0721530-53.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE À ENTREGA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO OPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS PRODUTOS ADQUIRIDOS...
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA ... PÚBLICA ... ônica emitida pelo próprio demandante contra o Fundo Estadual da Saúde ... Alfim, requer o ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165209-18.2020.8.19.0001 (Cível), 17-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL COM RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO VERIFICADA. MERA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS DA MORA EM DUPLICIDADE. VALOR ATUALIZADO DESDE A DATA DO VENCIMENTO. CORREÇÃO DEVIDA. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO...
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA ... PÚBLICA. NOTA FISCAL COM ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO E ... -
Acórdão Nº 0708831-98.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA ... PÚBLICA ... perseguido contra a Fazenda Pública, como forma de impedir o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.124736-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS- TERMO DE ... ÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL NA ... contra a sentença de ordem n. 25 proferida pelo MM ...
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Acórdão Nº 0001104-94.2012.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-08-2017
... NECESSÁRIO ... MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE ... 2. A ação monitória mostra-se adequada quando ... presente ...
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Acórdão nº 0000343-58.2017.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS – ENTREGA DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA – PAGAMENTO COM BASE APENAS NA AVENÇA – IMPOSSIBILIDADE – APORTE DE DOCUMENTOS NOVOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – CLARO INCONFORMISMO –...
... DECLARAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0322246-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR A HOSPITAIS DA REDE PUBLICA DE SAUDE MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. PROVA ESCRITA. 1) É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, bastando que a ação esteja amparada por prova escrita suficiente, nos termos do art. 700, §6º, do CPC/2015. 2) É cabível ação monitória...
... R E L A T Ó R I O ... Cuida-se de ação monitória ajuizada por CBS Médico Científica ... da Fazenda Pública, incidem os juros aplicáveis às ... e indevida chancela do “venire contra ... factum proprium”. Entrega das mercadorias, ...