ação monitória contra a fazenda pública

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO. - Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública. (REsp 196580/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO DE 05 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 1023 DO CPC. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.- A ação monitória se constitui em um procedimento que visa ao pagamento de soma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.- A ação monitória se constitui em um procedimento que visa ao pagamento de soma...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - DECRETO 766/2011 - REJEIÇÃO - CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO DE PENDÊNCIAS DE AÇÕES COLETIVAS - PARCELAS RECONHECIDAS INADIMPLIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPETAÇÃO CONJUNTA DOS §§3º e 8º DO ART. 85 DO CPC - DESPROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. ART. 1.102-A DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTODE DÍVIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 339 DO STJ. RECURSOPROVIDO.1. O Tribunal de origem entendeu que o documento apresentado peloautor não pode ser classificado como prova escrita hábil a aparelhara ação monitória, pelos seguintes fundamentos: a) a dívida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. LICITAÇÃO. ADITIVOS CONTRATUAIS E NOTAS FISCAIS. INCONFORMIDADE. NOTA DE EMPENHO. AUSÊNCIA APELO DESPROVIDO1. A ação monitória se constitui em um procedimento que visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, para aqueles que possuem prova escrita, sem eficácia de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32 – DESPACHO SANEADOR – RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – DATA DO PAGAMENTO A MENOR – DECISÃO REFORMADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – NÃO...

PROCESSO Nº: 0800920-03.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: MARCOS ANTÔNIO SOARES MACHADO. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese de ação rescisória...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTAS FISCAIS E ORDENS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS1. Na hipótese em que a Fazenda Pública não apresentar embargos à ação monitória, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.2. A

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - NOTAS FISCAIS E ORDENS DE PAGAMENTO SEM ASSINATURA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS1. Na hipótese em que a Fazenda Pública não apresentar embargos à ação monitória, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.2. A

REMESSA NECESSÁRIA –AÇÃO MONITÓRIA– CABIMENTO – REQUISITOS DO ART. 700, §2º, CPC DEMONSTRADOS – CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SÚMULA 339 DO STJ - SENTENÇA RATIFICADA.1 - Em se tratando de ação monitória, é exigível a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, de dívida reconhecida pela administração.2 – “O STJ, antes mesmo da

Apelação. Ação monitória. Fazenda Pública. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Gratificação pelo cumprimento de metas de produtividade instituída pelo Decreto Estadual Nº 41.931/2009. Correção monetária. Restou incontroverso que o apelado faz jus à premiação referente ao segundo semestre de 2015. O Decreto Estadual nº 41.931/2009 prevê o pagamento de prêmios de natureza pecuniária, ao...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à...