ação monitoria titulo executivo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONSUBSTANCIADO EM TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO HOSPITAL JOARI E PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SENTENÇA. DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE. Sentença julgou o...

APAPELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA POR FORÇA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA REPETITIVA. JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NO APELO QUE É CONCURSAL, MAS NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, POR JÁ TER SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIETÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - RECONVENÇÃO -COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS - PLURALIDADE DE RÉUS - CONTESTAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - CHEQUE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. É parte ilegítima para figurar na ação monitória pessoa estranha à sociedade devedora. Deve ser reconhecida a reconvençã

PROCESSO Nº: 0817142-70.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MANASSES CAMPELO DE SANTANA ADVOGADO: Djair De Sousa Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de 1º grau que reconheceu a inexigibilidade do título executivo, constituído através de sentença em ação monitória, e extinguiu a ação de execução. Diante da revelia da apelada na ação monitória, o MM. Juiz a quo converteu a ação monitória em título executivo, revestindo-se, tal decisão, de coisa julgada formal, tornando, assim, a sentença imutável

AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os créditos trabalhistas deferidos em sentença judicial transitada em julgado não se enquadram na exigência contida no art. 700, do CPC, que estabelece: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...

APELAÇÃO. Ação monitória movida por sociedade credora, prestadora de serviços, em face de Organização Social (OS) vinculada ao governo do Estado do Rio de Janeiro. Contrato firmado entre as partes por meio do qual a Organização Social se obrigava a pagar certa quantia em dinheiro à credora, em retribuição pelos serviços prestados, sob a condição suspensiva de que lhe fossem repassadas verbas de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Ação monitória. Conversão. Título executivo judicial. Bens penhoráveis. Ausência. Extinção. Impossibilidade. A inexistência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, mas sim a sua suspensão, consoante estabelece a legislação processual civil, com duração coincidente com o prazo de prescrição do débito exequendo, mormente quando o credor, de várias formas, diligencia...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - TÍTULO EXECUTIVO - CONSTITUIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Instruída a ação monitória com cheque prescrito, que materializa prova escrita sem eficácia de título executivo, a constituição do titulo executivo judicial é de rigor. A gratuidade da justiça, deferida com base em prova escrita que tornou efetiva a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - TÍTULO EXECUTIVO - CONSTITUIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Instruída a ação monitória com cheque prescrito, que materializa prova escrita sem eficácia de título executivo, a constituição do titulo executivo judicial é de rigor. A gratuidade da justiça, deferida com base em prova escrita que tornou efetiva a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO. NOTA FISCAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. De acordo com o art. 700 do CPC a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. 2. Na ação monitória compete ao credor a apresentação da prova escrita e ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação monitória. Título executivo judicial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do código civil. Teoria maior. Ausência de indícios dos pressupostos legais para instauração do incidente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em razão da excepcionalidade da medida, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível tão

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PAGAMENTO DE QUANTIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.Na ação monitória com pedido de pagamento de quantia, constituído o título executivo judicial, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora contam-se da citação válida.

Apelação cível. Ação monitória. Conversão em título executivo judicial. Ausência de bens penhoráveis. Pedido de suspensão. Impossibilidade de extinção. Hipótese de suspensão do processo. Recurso provido. A inexistência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, mas sim, a sua suspensão, consoante estabelece a legislação processual civil, com duração coincidente com o prazo de prescriçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO E PROVA DA "CAUSA DEBENDI". DESNECESSIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente...

Apelação cível. Ação monitória. Título executivo judicial constituído. Cheque. Pagamento parcial. Ônus probatório. Réu. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de comprovação. Art. 373, ii, do cpc. O cheque constitui-se como título de crédito pautado nos princípios da independência, autonomia e abstração. Não havendo qualquer negativa quanto à emissão do título,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

PROCESSO Nº: 0004394-25.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva APELADO: MARILENE NUNES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO.1- Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a finalidade da ação monitória é dar força executiva à prova escrita que evidencie obrigação inadimplida pelo réu, mas que, em decorrência de sua natureza, não constitui de plano título executivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TITULO EXECUTIVO - PROMESSA DE PAGAMENTO - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, "sem eficácia de título executivo", pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - Na ação monitória, é preciso que o documento que a instrua encerre uma promessa de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TEMPESTIVIDADE - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TERMO DE ADESÃO A PARCELAMENTO DE MENSALIDADE - INADIMPLÊNCIA - DIREITO DO CREDOR NÃO DESCONSTITUÍDO. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-s