ação monitoria titulo executivo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – VENCIMENTO DA DÍVIDA –OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO – PRECEDENTES DO STJ – FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DA POUPANÇA – SENTENÇA PARCIALMEMTE REFORMADA. 1) O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou

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DIREITO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – VENCIMENTO DA DÍVIDA –OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO – PRECEDENTES DO STJ – FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DA POUPANÇA – SENTENÇA PARCIALMEMTE REFORMADA. 1) O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou

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DIREITO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – VENCIMENTO DA DÍVIDA –OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO – PRECEDENTES DO STJ – FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DA POUPANÇA – SENTENÇA PARCIALMEMTE REFORMADA. 1) O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou

PROCESSO Nº: 0800920-03.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: MARCOS ANTÔNIO SOARES MACHADO. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese de ação rescisória...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contratos Bancárias. Sentença Constitutiva de Título Executivo Impugnada Ao Argumento de Incidência de Juros Capitalizados. Anatocismo Expresso No Contrato É Legítimo para a Corte Superior, Não Havendo Razão para Reforma. Desprovimento Do Recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. - À luz do princípio da causalidade, devem ser fixados honorários sucumbenciais, em caso de revelia do réu na ação monitória. - Nos termos do §1º do art. 701 do CPC/15, a isenção ao pagamento das custas, na ação monitória, somente ocorre na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. - À luz do princípio da causalidade, devem ser fixados honorários sucumbenciais, em caso de revelia do réu na ação monitória. - Nos termos do §1º do art. 701 do CPC/15, a isenção ao pagamento das custas, na ação monitória, somente ocorre na...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTES DE FORNECIMENTO DAS MERCADORIAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. - A ação monitória afigura-se adequada para cobrança de dívida, quando presente prova escrita sem força executiva. - Constitui prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Constituição de Título Executivo Judicial. Nota Fiscal. Comprovante de Entrega Do Produto. Rejeição Dos Embargos. Manutenção. Documentos Adunados Aos Autos Com a Inicial que Se Prestam a Demonstrar a Existência Do Crédito Postulado. Parte Ré, que Não Se Desincumbe Do Ônus de Afastar a Idoneidade Da Cobrança, Nos Termos Do Inciso Ii, Do Artigo 333, Do Código

Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Prazo quinquenal. Citação por edital. Desídia do autor. Não configuração. Interrupção. Ocorrência. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, i do código civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. 2. A interrupção da prescrição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - PRESENÇA DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LESÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - CABIMENTO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS -...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO ACOLHIDA. CONSTITUIÇAÕ DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I.A ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independente de ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. II. A orientação do artigo 700 CPC/15 é que qualquer...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E REJEITANDO OS EMBARGOS OPOSTOS. A FALTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ACARRETA NULIDADE SE NÃO FOR DEMONSTRADO PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE REALIZAR ACORDO EXTRAJUDICIAL A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DO ATO MANIFESTADO PELO AUTOR. PRELIMINAR

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Decisão Agravada que Declinou de Ofício Da Competência para Uma Das Varas Cíveis Da Comarca Do Mato Grosso - Mt. Ação Monitória Convertida Em Ação de Título Executivo Judicial. Cláusula de Eleição de Foro. Alteração de Ofício Depois de Realizada a Citação. Impossibilidade. Cláusula Expressa No Instrumento Negocial. Art. 63, §§§1º, 3º e 4º Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. TODAVIA, HÁ QUE SE LIMITAR A COBRANÇA APENAS ÀS MENSALIDADES RELATIVAS ÀS DISCIPLINAS CURSADAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS DE COSNTITUIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS OPOSTOS - COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A ação monitória deve ter como base prova escrita sem eficácia de título executivo, que consiste em documento que possibilite ao juiz presumir a existência do direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS DE COSNTITUIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EMBARGOS OPOSTOS - COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- A ação monitória deve ter como base prova escrita sem eficácia de título executivo, que consiste em documento que possibilite ao juiz presumir a existência do direito...

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Título executivo em nome do hsbc bank brasil s/a. Cisão parcial da credora em favor do banco bradesco. Ilegitimidade ativa afastada. Sentença cassada. 1. A cisão é operação societária que proporciona a transferência do patrimônio de uma companhia para uma ou mais sociedades, podendo ser parcial ou total, nos moldes do art. 229 da lei 6. 404/

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA - CONSERVAÇÃO E RESSALVA DE DIREITOS - CABIMENTO DA MEDIDAEm autos de ação monitória, constituído o título executivo, e restando infrutíferas as medidas até então determinadas para correlata satisfação, justifica-se o lançamento de restrição de transferência na matrícula do imóvel pertencente ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO MATÉRIA JÁ JULGADA - PRECLUSÃO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão consumativa pro judicato. (VvP) MONITÓRIA - NOTA PROMISÓRIA - PRESCRIÇÃO - ERRO DE FATO - ERRO DE DIREITO - DEVER DE OFÍCIO - Não obstante a prescrição da nota promissória prevista no artigo 70 da

EMENTA: APELAÇÃO. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTENCIA. DÚVIDA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. A prolação da sentença antes da juntada de memoriais não importa em cerceamento de defesa, quando não demonstrado efetivo prejuízo a qualquer das partes. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins