ação ordinária aposentadoria invalidez

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE LESÕES QUE IMPEDEM, TÃO SOMENTE, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS QUE EXIJAM GRANDE ESFORÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 E DO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DEAUXÍLIO DOENÇA PREENCHIDOS, DEVENDO PERMANECER ENQUANTO FOR CONSIDERADA REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SEU LABOR. DEMONSTRADO ATRAVÉS DE

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREENCHIDOS, DEVENDO PERMANECER ATÉ QUANDO FOR CONSIDERADA REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SEU LABOR, DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CF/88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.1.No caso, o autor, na

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LC 64/2002 E ART. 40, §1º, I, DA CF/88. ACIDENTE EM TRAJETO. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS...

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO EVIDENCIADA ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A DATA DA INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS.CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. POSSIBILIDADE DE

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO EVIDENCIADA ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREENCHIDOS, DEVENDO PERMANECER ATÉ QUANDO FOR CONSIDERADA REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SEU LABOR. DEMONSTRADO ATRAVÉS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA INCAPACIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. A aposentadoria por invalidez somente é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade capaz de garantir-lhe a subsistência. (art. 42 da Lei 8.213/91)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA BASEADA NO INPC. APELO DO INSS IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM PARTE. 1 - O cerne da questão envolve a existência de incapacidade laboral e dos pressupostos autorizadores para a concessão...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O cerne da questão envolve a existência de incapacidade laboral e dos pressupostos autorizadores para a concessão do benefício. Restam induvidosos os...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA DOS AUTOS E PERICIAL ATESTAM QUE A INCAPACIDADE É TOTAL, DEFINITIVA E MULTIPROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELO ART.42 DA LEI N. 8.213/91 PLENAMENTE ATENDIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVE SER O MOMENTO EM QUE O...

Reexame necessário e apelação cível - Ação ordinária de reintegração de cargo cumulada com aposentadoria por invalidez - Processo administrativo de exoneração das fileiras da Polícia Civil de Minas Gerais - Exame pelo Judiciário - Limitação à legalidade do ato - Irregularidades - Ausência - Adequação da pena - Aposentadoria por invalidez - Laudo posterior à demissão - Inviabilidade - Sentença...

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARIDADE E INTEGRALIDADE. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. CARÁTER PESSOAL. INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. NÃO OSTENTA NATUREZA PROPTER LABOREM. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À SEGURADA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS. DIA SEGUINTE AO DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE concessão dE aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA acidentário ou CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, DEMONSTRARAM, INEQUIVOCAMENTE, QUE A AUTORA/APELANTE NÃO É PORTADORA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE LESÕES...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LER/DORT. PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A INCAPACIDADE PERMANENTE. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Atestado pelo perito que a autora apresenta da limitação funcional e permanente para o exercício das atividades...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMUM PARA ACIDENTÁRIA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE DESEMPENHADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIŽS N. 4357 e 4425. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO ILÍQUIDO. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL QUE ATESTE A REABILITAÇÃO DO OBREIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Cinge-se a questão controvertida em analisar se laborou com acerto o juízo planicial ao

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. PARCIALIDADE QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADA À CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO BENEFICIADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia reside em averiguar o acerto da sentença recorrida em ter declarado a

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DEAUXÍLIO DOENÇA PREENCHIDOS, DEVENDO PERMANECER ENQUANTO FOR CONSIDERADA REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SEU LABOR. DEMONSTRADO ATRAVÉS DE

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO da renda mensal inicial de benefício. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ORIGINÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, concedidO em 10.05.1996, concernente à variação do IRSM relativo ao período de fevereiro de 1994. REVISÃO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA OBSERVAR A VARIAÇÃO DE 39,67% DO IRSM/I

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CONCEDENDO AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA