ação ordinária e preferencial
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Acórdão nº 0002580-23.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e...
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Acórdão nº 0002580-23.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0002580-23.2010.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2012
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