ação penal secundária
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...X - zona de segurança secundária (ZSS): trecho constante do mapa de inundação ..., de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações ...Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ... de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta ... este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal. ARTIGO 26. Nas infrações ... ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. II – a competência da ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... ou quantidade da matéria-prima ou secundária adquirida e empregada na industrialização dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ... de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...X – zona de segurança secundária (ZSS): trecho constante do mapa de inundação ..., de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações ...Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
..., sem prejuízo da tipificação penal contida em lei. . Art. 3º Promover, constituir, ... que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos ... decretar, no curso da investigação ou da ação penal, medidas assecuratórias de bens, direitos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ... neste Regulamento e na legislação penal. Art. 243. A apreensão será feita mediante a ...0340. Lewisita (primária; secundária; terciária). 1080. luneta para visão noturna. ...
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Acórdão nº 2012/0211461-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 293, § 1°, III, "B", DO CP. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime previsto no art. 293, § 1°, III, "b", do CP não possui natureza de crime contra a ordem tributária, que exige...
... direito, mas o tipo penal protege, . ... tributos e, de forma secundária", a . própria arrecadação tributária. 2.\xC2"... de periculosidade social da ação. O acórdão proferido . ... -
Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2015/0253804-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FALSA ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. ART. 297, § 4º, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 2. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INCLUSIVE OS DECISÓRIOS. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE. 1. O...
...EMENTA. PENAL...ANULAÇÃO DA AÇÃO" PENAL. POSSIBILIDADE DE . RATIFICAÇÃO\xC2"...secundária... -
Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 225 DO CP COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 402 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. DECADÊNCIA DO . E AÇÃO...secundária... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA...
...Ação...tão somente a multa penal" porventura aplicada ao causador do dano, n\xC3"... espécie de lide secundária... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., os recintos alfandegados de zona secundária e os Centros de Treinamento Profissional, ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão nº 2008/0206986-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDUTA QUE NÃO DEU CAUSA A QUALQUER ATO INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. 1. O crime de denunciação caluniosa tem como elemento objetivo do tipo a efetiva...
...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. 1. O crime de denunciação ..., o interesse da justiça e, de forma secundária, a honra da pessoa eventualmente ofendida. 2. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...ível com a atividade principal ou secundária constante da Classificação Nacional de ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora. SEÇÃO II. Das penalidades ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica:. ...
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Acórdão nº HC 147939 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE DEFENSIVA AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA CONCLUIR DIVERSAMENTE. INVIABILIDADE NA VIA RESTRITA DO WRIT. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA TODOS OS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR REDUÇ
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Acórdãos nº 1028882-51.2015.8.26.0576 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
ACIDENTE DE TRÂNSITO – Colisão entre motocicleta e automóvel – Ação de indenização por danos materiais e morais – Denunciação à lide de seguradora – Sentença de procedência parcial da ação e de improcedência da lide secundária – Apelo do réu – Réu condenado em ação penal – Trânsito em julgado – Aplicação do artigo 935 do Código Civil – Conduta culposa, ademais, evidenciada – Danos materiais não...
... entre motocicleta e automóvel Ação de indenização por danos materiais e ... e de improcedência da lide secundária Apelo do réu Réu condenado m ação penal – Trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 53493 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1975
1.NENHUM DISPOSITIVO DO NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROIBE QUE SE DESCLASSIFIQUE O CRIME DE SEDUÇÃO (CP, ART. 217) PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENOR (CP,ART.218), QUER SE TRATE DE AÇÃO PENAL PRIVADA SECUNDARIA (CP, ART. 225, PAR 1). BASTANTE E QUE SE ATENTE PARA OS ARTIGOS 383 E 384 DO C.PR. PENAL, POIS AMBAS ESSAS NORMAS FAZEM REFERENCIA A DENUNCIA E A QUEIXA, E ISTO SIGNIFICA E IMPLICITA REMISSAO
...ADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL". PRPN , CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCLASSIFICAÇ\xC3"... -
Indeferido
Código Florestal
... serviços especializados não excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria. ...ções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ... com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, a ...
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Acórdãos nº 0007443-22.2004.8.26.0047 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
ACIDENTE DE TRÂNSITO – Colisão frontal entre caminhão e automóvel – Morte do condutor do automóvel – Ação de reparação de danos materiais e morais proposta pelos pais da vítima contra o proprietário do caminhão, o motorista e sua contratante – Reconvenções - Denunciação da lide de seguradora – Sentença de procedência parcial da ação e da lide secundária e de improcedência das reconvenções - Apelo
... do condutor do automóvel Ação de reparação de danos materiais e ... parcial da ação e da lide secundária e de improcedência das reconvenções ... do caminhão condenado em ação penal Trânsito em julgado Aplicação ... -
Acórdãos nº 0008630-02.2003.8.26.0047 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
ACIDENTE DE TRÂNSITO – Colisão frontal entre caminhão e automóvel – Morte do condutor do automóvel – Ação de reparação de danos materiais e morais proposta pelos pais da vítima contra o proprietário do caminhão, o motorista e sua contratante – Reconvenções - Denunciação da lide de seguradora - Sentença de procedência parcial da ação e da lide secundária e de improcedência das reconvenções - Apelo
... do condutor do automóvel Ação de reparação de danos materiais e ... da ação e da lide secundária e de improcedência das reconvenções ... do caminhão condenado em ação penal Trânsito em julgado Aplicação ...