ação penal secundária
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Direito Internacional
... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do ... A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não ... , involuntária −, e adquirida ou secundária quando resultar de alteração de nacionalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
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Direito Penal
... que não sabia que era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização ... Nessa situação hipotética, configura-se (A) ... Revitimização (vitimização secundária" ou violência institucional) deve ser entendida, grosso modo , como o fen\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000114-09.2012.8.26.0554 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Acidente de trânsito. Ação de reparação de dano material e ... principal e prejudicada a lide secundária. - Recurso pretendendo a inversão do ... em juízo, tanto na esfera penal quanto nesta ação. Testemunhas que ...
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... A função coercitiva da pena era secundária, pois exercida mediante quantia indenizatória ... O Código de 1966 se ... só poderá ser levada a efeito se o tribunal considerar que a ação indenizatória não serve como remédio adequado no caso concreto. Ora, se ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ... À EXAUSTÃO, CONTAMINAM FUTURA AÇÃO PENAL. INFRINGÊNCIA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE ... ção em apreço, esta deu-se de forma secundária, incapaz de justificar qualquer alegação de ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... ção desta finalidade há o direito de ação, constitucionalmente garantido, que condensa o ... modo a falsa doutrina da natureza secundária desse ramo do Direito" 40 ... Crime, delito e ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Do Concurso de Pessoas ... do tipo; partícipe colabora de forma secundária com a execução do delito ... b) Teoria ... que o bem jurídico entra no raio de ação da conduta perigosa ... 5.2.5.3. Autoria ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE ... (punida com prisão de 10 a 15 anos), a ação de “corromper ou poluir água ... potável, de ... norma secundária, que fixa a sanção para o comportamento e que ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... ídicas entre princípios e regras é secundária. Adicionalmente, levando em consideração ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ... ção é abordado de forma apenas secundária, representado pela prerrogativa individual do ...
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Acórdão nº 70620 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - DEPUTADO FEDERAL DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - DIPLOMAÇÃO SUPERVENIENTE DO RÉU COMO MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL - COMPETÊNCIA PENAL QUE SE DESLOCA, EM SEDE ORIGINÁRIA, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS E DOS ELEMENTOS...
... ÇÃO PARCIAL: PRELIMINAR, CONHECIMENTO, AÇÃO ... RECONHECIMENTO, DIREITO, DETENTOR, IMUNIDADE ... , EXISTÊNCIA, "FUMUS BONI JURIS", AÇÃO PENAL, PACIENTE, DIRETOR ... RESPONSÁVEL, EMPRESA ... -
Direito Ambiental
... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... civilmente, sendo admissível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público, ... supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente ...
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Acórdão nº 0000317-88.2007.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2015
... 224, alínea ... "a", do Código Penal ... Segundo relata a peça acusatória, em uma ... MACULA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO ... a norma penal secundária do artigo 217-A, porquanto mais gravosa. Deste ...
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A sanção no direito tributário
... , prescrita no consequente na norma secundária ... Ainda, pode denotar, conforme leciona ... ético-religioso como um dispositivo penal. A diferença está em que, no plano jurídico, a ... A ação sancionatória, nesta hipótese, é expressão da ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Reclamação. 2. Direito Penal". 3. Delação premiada. “Operação Alba Branca\xE2" ... interessado, se for o caso, no âmbito da ação penal, insurgir-se contra eventuais ... "a inadmissibilidade da prova secundária e a aplicação da teoria dos frutos da árvore ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ) ou lacuna ontológica e axiológica (secundária) —, apontar com clareza a (in) compatibilidade ... da propositura da demanda (ajuizamento da ação), devendo materializar-se em todos os atos do ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ...
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Recursos
... 798 do Código de Processo Penal : (a) o prazo tem início a contar da intimação ... ão que lhe causou prejuízo em termos de ação penal pública. Em se cuidando de ação penal ... pela sua absolvição e como tese secundária a aplicação da sanctio legis em seu mínimo ...
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Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
... o papel do bem jurídico no Direito penal constitucional, momento em que se dá relevância ... ção do agente, intencionalmente, em situ-ação de ignorância quanto à origem da ilicitude dos ... A norma secundária tem o objetivo de castigar o indivíduo que tenha ...
- Acórdãos nº 0069884-33.2011.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... O Código Penal brasileiro (BRASIL, 1940) prevê que o aborto é ... ção material, concentram-se os campos de ação" mais prestigiados, nos quais se realizam ... G\xC3" ... ça se direciona (criminalização secundária), como se tivesse ocorrido uma falha na técnica ... -
Acórdão Nº 0001366-19.2019.8.24.0017 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... na pea acusatria (Evento 5 dos autos da Ao Penal): Em data a ser melhor apurada da instruo, na ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... Sob o ângulo pragmático, “a descrição da ação e a descrição da condição da ação constituem o aspecto relato da ... a causalidade necessária entre norma primária e norma secundária, seguindo a função da causalidade enquanto postulado operacional. Em ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... ções representativas dos empregados ou o legítimo exercício da ação sindical (BAYLOS et al ., 1997, p. 37). Aliás, o direito francês é dos ... penais quaisquer (tais como reincidência penal, conversão secundária em dívida de valor, certificação do an debeatur , etc.), seguindo-se a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... da responsabilidade subsidiária (ou secundária) do empregado, quando ele age em nome da empresa ...