ação penal secundária
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Direito Penal
... a ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... (D) O princípio da ... níveis de criminalização primária e de criminalização secundária, fundamentais para garantir o indivíduo em face do poder penal do Estado ...
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Acórdão Nº 0002797-17.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
... hectares), como consta da notcia de infrao penal ambiental de fls. 1/6 e do auto de constatao de ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... natureza e quantidade de drogas, ao local, às condições em que a ação foi desenvolvida, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à ... duas etapas: a criminalização primária e a criminalização secundária ... 35 ZALUAR, Alba. Integração Perversa : pobreza e tráfico de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS ... no exercício da função normativa secundária, não pode prescindir de mecanismos ... de fogo, além de criar normas de direito penal (art. 10) ... Em seguida, a ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... ção de nulidades e de contaminação da ação" penal correlata. Porém, a limitação de consequ\xC3" ... para, em seguida, construir a norma secundária, desconstitutiva daquele ato e ordenadora de ...
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Acórdão Nº 0004268-88.2010.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE ... SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, ... LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA ... RECURSO DO RÉU CONHECIDO ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... de violações das normas penais, sendo que, mesmo nos crimes de ação penal privada o jus puniendi não passa para a vítima, mas apenas se ... penais pelo Estado (Poder Legislativo) e a criminalização secundária, ou seja, o cumprimento dessas normas pela Polícia, Ministério Público, ...
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Acórdão Nº 0004151-04.2017.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C ... INADMISSIBILIDADE. TEMA/STJ 996. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO ... POSSIBILIDADE. TEMA 971/STJ ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA ... DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ...
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Direito processual penal
... se consumou o uso do passaporte falsificado processar e julgar a ação penal. Aplica-se, nesse caso, o art. 70 do CPP, que fixa a regra geral de ... ), o sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular - terceiro prejudicado com a omissão das informações -, ...
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Acórdão Nº 0302046-23.2018.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELOS RÉUS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE JF ESTACIONAMENTO LTDA. E ESTADO DE SANTA CATARINA. ALMEJADA INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS A AUTOMÓVEL RECOLHIDO POR AUTORIDADE POLICIAL EM RAZÃO DE INFRAÇÃO PENAL. VEÍCULO QUE SOFREU FURTO DE PEÇAS E AVARIAS NO LOCAL...
... da Comarca de Tubarão, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada por Valdete Monteiro ... em razão da improcedência da ação secundária, CONDENO o(a) requerido(a) JF ESTACIONAMENTOS ... AUTORIDADE POLICIAL EM RAZÃO DE INFRAÇÃO PENAL. VEÍCULO QUE SOFREU FURTO DE PEÇAS E AVARIAS NO ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... vez presente, autoriza a propositura da ação". Ex.: representação do ofendido nos crimes de a\xC3" ... efeito, inclusive de natureza secundária. Nesse sentido, a Súmula nº 18 do Superior ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... igualmente já abordado, a demanda secundária se passa entre o réu denunciante e um terceiro ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... ----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... têm chamado de vitimização secundária do ofendido.” 460 ... Por oportuno, vale ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... Todavia, a aplicação é secundária e deve observar o princípio da razoabilidade e ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Acórdãos nº 1001197-03.2014.8.26.0189 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Ação de indenização por danos ... Lide secundária rejeitada. Pretensão à anulação ou à ... o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tendo em vista o ...
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Acórdão Nº 5005921-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... em razo da ausncia de justa causa para a ao penal, pois foi isento de penalidade na esfera ...
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Sanções tributárias
... ação (processual) para exigir perante o Estado-Juiz ... violador esteja definido em preceito da lei penal, será revestido de características não de ... , sempre, acompanhados de uma norma secundária, a qual prevê justamente os atos de coerção ...
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Acórdão Nº 0001663-86.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-11-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO" ... INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTEN\xC3" ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA ... PRETENSÃO RESISTIDA DA SEGURADORA ... PENAL EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ... QUANTO ...
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Acórdão Nº 0301526-50.2017.8.24.0078 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL, FILHO DA AUTORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMOS DA PARTE RÉ E DA LITISDENUNCIADA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS. ADMISSIBILIDADE. I) RÉU QUE PRETENDE A...
... at concluso do inqurito ou de eventual ao penal e impugnou o benefcio da justia gratuita ... -
Acórdão Nº 0815447-29.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... ajuizou a presente "Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais, ... seja a verba honorária da lide secundária limitada à condenação na lide secundária, ... DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA ESFERA PENAL ATRAVÉS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como ... , evitando o processo de vitimização secundária e mesmo terciária que o sujeito passivo termina ... em três momentos: antes de iniciada a ação penal e, havendo conciliação entre as partes, ... -
Decisao Nº 0525806-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-08-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADA CONDENADA A SEIS ANOS, NOVE MESES E VINTE E DIAS DE RECLUSÃO, E SEISCENTOS E OITENTA DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO DA SENTENCIADA. RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE REVISTA ÍNTIMA, ENTÃO REALIZADA DEVIDO A UMA DENÚNCIA ANÔNIMA....
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADA CONDENADA ... PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ILICITUDE DAS PROVAS ... SANÇÃO SECUNDÁRIA PREVISTA EM LEI. DISPENSA DA PENA ... -
Acórdão nº 0539513-07.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE DE ARMA COM ... APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DE DISPAROS EM AÇÃO ... SIMPLES E DUPLA. POLICIAIS QUE NARRARAM A ... SECUNDÁRIA. PRECEDENTES ... APELAÇÃO CONHECIDA E ...
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Acórdão nº 0502829-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2018
... LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DEVIDOS ... CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS ... EMBARGOS ... , que, "se o denunciante for vencedor, a ação de ... denunciação não terá o seu pedido ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... · Vide arts. 49 a 60, CPP ... VI ... efeito, inclusive de natureza secundária ...