ação penal secundária
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... ço, punho, joelho e tíbio-társica, secundária a uma fratura de osso longo do membro, ...
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O Ministério Público como Defi nidor de Políticas Criminais e sua Interligação com os Demais Órgãos Estatais Incumbidos da Investigação Criminal
O presente artigo tem por objetivo analisar o atual papel que o Ministério Público exerce no sistema jurídico-criminal, notadamente ante sua atual conformação constitucional e abordando principalmente sua atuação ainda na fase de investigação. Após um pequeno preâmbulo histórico acerca das origens da instituição, especialmente no ordenamento jurídico brasileiro, analisa-se a atribuição do...
... ão do Ministério Público como titular da ação penal, que ... redunda em seu interesse no ... social para a criminalização secundária, alterando-se a triste realidade de um sistema ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... a doutrina denomina “consequência secundária do comportamento”. Provocaram um risco que não ...
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Direito Processual Penal
... natureza pessoal, como a prisão processual, ainda que no curso da ação penal. Enfim, se de um lado o pacote anticrime levou a um recrudescimento ... penais especiais, é uma das características da ação penal secundária ... (C) Segundo o princípio da intranscendência da ação penal, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ível com a atividade principal ou secundária constante da Classificação Nacional de ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMEAMBIENTAL. BIOMA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. ALEGAÇÃODE MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTANÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça...
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Decisão da Presidência nº 141710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... 224, c, 344, do Código Penal; e 244-A, do Estatuto da Criança e do ... de Janeiro, no qual pediu o trancamento da ação penal por ilegitimidade ativa do Ministério ... AÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA ... A REPRESENTAÇÃO, NO CASO, NÃO TEM SUA ...
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Decisões Monocráticas nº 141710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... 224, c, 344, do Código Penal; e 244-A, do Estatuto da Criança e do ... de Janeiro, no qual pediu o trancamento da ação penal por ilegitimidade ativa do Ministério ... AÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA ... A REPRESENTAÇÃO, NO CASO, NÃO TEM SUA ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NO LAUDO ASSINADO POR PERITO SEM FORMAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHOPOSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDADO RECEIO DEREITRERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS.
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃOAUTO-INCRIMINAÇÃO....
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... , estou confessando, fiz de maneira secundária e eu vou pagar pelos meus erros de acordo com os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029281120204050000), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0802928-11.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCELO BATISTA DA GAMA ADVOGADO: Ana Patricia Bezerra Cavalcanti REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO...
... 273, §1º-B, I, do Código Penal ... Art. 273 - Falsificar, corromper, ... em julgado em 11 de fevereiro de 2020 (ação penal nº 0012844-96.2013.4.05.8100 id ... secundária de tipo diverso, situação que poderia gerar ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... parte do ordenamento jurídico que fi xa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha ... direito, a jurisprudência, a equi-dade, a doutrina, a norma secundária e os costumes ... 5ª posição: minha posição: as fontes mediatas ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉ. DECISÃO FUNDADA EM MOTIVO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... - De forma secundária, protege-se também o patrimônio do particular ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... daquela apresentada pelo Direito Penal ... A relação Criminologia e Direito Penal ... autores que relacionam a criminogênese à ação da sociedade sobre o indivíduo ... 1.3 AS ... cria a criminalização primária e a secundária ... Na criminalização primária, o Estado ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com ... que denomina norma primária e norma secundária. 472 473 474 Essas duas normas juntas ...
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Decisão monocrática Nº 236536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38-A ... e danificar 1,19 ha de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma ta Atlântica. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Medida excepcional ...
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Delitos de ação penal pública incondicionada: composição civil e pacificação social
... É por tal motivo que eventual composição civil entre autor do fato e vítima secundária não impede o Ministério Público de ajuizar ação penal e, ao final, exigir a condenação do acusado. Insta alertar, entretanto, que a ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , vítimas da violência primária e secundária , dentro do sistema criminal reforçando-se a ... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... unir na defesa dos novos direitos, sendo ação" elementar e crucial nos termos da nova lei, refor\xC3" ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... -minados da facção, de importância secundária: “no se da aún una organización cuando los ... se considerar primariamente como “ação neutra”. Considera-se “ação neutra” a ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acordao N° 1625782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado consumado. Roubo majorado consumado. Art. 16, § 1º, inciso v, da lei nº. 10. 826/2003. Corrupção de menores. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Colaboração premiada. Termo firmado na presença de advogado. Controle judicial. Homologação. Nulidade rejeitada. Descumprimento. Rescisão.
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... NEGADO.CONDENAÇÃO SECUNDÁRIA. INABILITAÇÃO ... PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART ... posterior do agente uma continuação da ação anterior e que todas as ... condutas componham um ...