ação popular jurisprudência
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Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA ... civil pública como sucedâneo da ação popular; (b) A legislação de regência somente autoriza ... Doutrina e jurisprudência ... 5. A superveniente privatização de empresa ...
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Acórdão nº 2008/0163331-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO POPULAR COM IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO ... 1. Consoante jurisprudência do STJ, é possível o reconhecimento de ...
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Acórdão nº REsp 1349895 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DE CUIABÁ - MT ... 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação cabível à ...
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Acórdão nº HC 52105 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO E ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO ENFRENTADOS NO ... EXCESSO DE PRAZO ... 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem ... função deve ser julgado perante o Júri Popular, em consonância com o preceito normativo do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065621020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806562-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MACIEL FONTES ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... Pernambuco, com sede em Recife-PE que, em ação popular, extinguiu o feito sem julgamento do ... ficou conhecido na doutrina e na jurisprudência como o microssistema do processo coletivo ... -
Acórdão nº 2007/0007555-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO POPULAR - ART. 535 DO CPC - NÃO-VIOLAÇÃO - ... Ao revés, e como da jurisprudência do STJ, basta que encontre fundamentação ...
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Acórdão nº 2006/0046665-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EMPRESA PERMISSIONÁRIA. INTEGRANTE DO ... ção do repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR.DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI N.4.717/1965. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a saber se as providências previstas noart. 9º da Lei n. 4.717/1965 se aplicam no caso de a desistência terantecedido a citação dos réus.2. O disposto no art. 267, § 4º, CPC/1973 refere-se...
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Acórdão nº AgRg no RMS 32994 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE ... 1. A jurisprudência das Turmas da 1ª Seção já assentou o ... ão imprescindíveis para instruir eventual ação popular ... 2. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18176 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO POPULAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM ... 1. É certo que a jurisprudência do STJ confere temperamento à aplicação do ...
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Acórdão nº 2004/0179286-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ocorrida no julgamento pelo Júri Popular deve, necessariamente, ser objeto de impugnação ... configurar bis in idem, a teor da jurisprudência desta Corte, eis que uma delas já serviu para ... para reduzir a pena do paciente na ação penal de que se cuida a 33 anos de reclusão, ...
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Acórdão nº 2007/0278343-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO FIRMADO COM A ... 7. A jurisprudência consolidada, por meio das Súmulas 224 e 254/STJ ...
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Acórdão nº 2005/0156342-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÃNCIA DO JUÃZO ESTADUAL. LEI ...
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Acórdão Nº 0700156-57.2016.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-04-2017
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVA DE ... 1. Consoante pacífica jurisprudência" do Supremo Tribunal Federal, ... \"não é condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0027.04.040391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Menores infratores - Internação em Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ato infracional análogo a homicídio - Omissão na vigilância - Ausência de prova - Recurso ao qual se nega provimento.1. O artigo 19 da Lei 4.176 de 1965 (Ação popular) é aplicado por analogia pela jurisprudência, para...
... , que o artigo 19 da Lei 4.176 de 1965 (Ao popular) aplicado por analogia pela jurisprudncia, para ... -
Acórdão nº 1.0027.04.040391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Menores infratores - Internação em Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - Ato infracional análogo a homicídio - Omissão na vigilância - Ausência de prova - Recurso ao qual se nega provimento.1. O artigo 19 da Lei 4.176 de 1965 (Ação popular) é aplicado por analogia pela jurisprudência, para...
... , que o artigo 19 da Lei 4.176 de 1965 (Ao popular) aplicado por analogia pela jurisprudncia, para ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001617-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
AÇÃO POPULAR - RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LESIVIDADE - PATRIMONIO IMATERIAL - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - RE 824.721 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lesividade como pressuposto da ação civil pública contempla não só as...
... , que extinguiu, sem resoluo do mrito, ao popular ajuizada em desfavor de MUNICPIO DE ALTO RIO DOCE ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001617-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
AÇÃO POPULAR - RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LESIVIDADE - PATRIMONIO IMATERIAL - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - RE 824.721 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lesividade como pressuposto da ação civil pública contempla não só as...
... , que extinguiu, sem resoluo do mrito, ao popular ajuizada em desfavor de MUNICPIO DE ALTO RIO DOCE ... -
Acórdão nº 745203 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR. LEIS QUE CONCEDERAM REAJUSTE DE AGENTES POLÍTICOS NO CURSO DA MESMA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a própria ilegalidade do ato praticado configura lesividade ao erário, sendo legítima a interposição da ação popular. Precedentes.
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Acórdão nº 2008/0044896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO POPULAR. ARTS. 5º, § 3º, E 18 DA LEI Nº ... Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera ...
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Acordao N° 1404419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Administrativo e processual civil. Ação popular. Ofensa à dialeticidade. Questão que se confunde com o mérito da demanda. Preliminar rejeitada. Ato lesivo. Ausência de indicação. Inadequação da via eleita. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1 - em se constatando que a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade confunde-se, em...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. OFENSA À ... DIALETICIDADE. QUESTÃO ... 3 – A jurisprudência sedimentada deste Tribunal reconhece a ... -
Acórdão Nº 0003724-32.2014.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – ... ALEGADO ERRO MATERIAL – AÇÃO – JURISPRUDÊNCIA ... COLACIONADA DE FORMA INCOMPLETA – ...
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Acórdão nº 0003395-25.2005.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... contidos na ação civil pública por improbidade administrativa ... 19 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação ... Popular), também corroborada por jurisprudência do ...
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Acórdão nº 2007/0173313-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR PROPOSTA CONTRA EX-PREFEITO ACUSADO DE ... em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.132112-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE ENCARGOS DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE GRAVAMES DO IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRAPETITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - QUESTÕES SUPERADAS - RESULTADO MANTIDO I - Impertinente a alegação de julgamento "ultra petita" se o deferimento...
... inalterada a deciso proferida na ao popular ajuizada por Tharles dos Santos e outros, ...