ação popular jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇAO POPULAR. CARGOS CRIADOS POR DECRETO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFETIVA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO. SENTENÇA MANTIDA. 1) São pressupostos da ação popular: condição de eleitor, a ilegalidade e a lesividade. Assim, a inexistência de um deles inviabiliza a ação popular, de modo que não basta a...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇAO POPULAR. CARGOS CRIADOS POR DECRETO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFETIVA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO. SENTENÇA MANTIDA. 1) São pressupostos da ação popular: condição de eleitor, a ilegalidade e a lesividade. Assim, a inexistência de um deles inviabiliza a ação popular, de modo que não basta a...

PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....

Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que determinaram o bloqueio, penhora e liberação de valores da...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DELITO CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Conforme já decidiu esta SUPREMA CORTE, “O delito de organização criminosa classifica-se como formal e autônomo, de modo que sua consumação dispensa a efetiva prática das infrações penais compreendidas

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANOSDECORRENTES DE DESVIRTUAMENTO DE PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA.COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA N. 150/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para processare julgar ação popular objetivando a condenação ao...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. LESÃO AO ERÁRIO. PENHORA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante, até o pagamento da dívida.No Tribunal a quo, o agravo de...

PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...

Ação cívil originária. Ação popular contra o Presidente do TRE do Estado de São Paulo e esse próprio Tribunal. Competência para processá-la e julgá-la originariamente. Questão de ordem. - Em face do objeto e da finalidade incomuns da presente ação popular - pretende-se, em verdade, anular a totalidade de uma apuração eleitoral feita com base na lei em vigor sob a alegação de que o sistema de urna

EMENTA: AÇÃO POPULAR - RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LESIVIDADE - PATRIMONIO IMATERIAL - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - RE 824.721 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lesividade como pressuposto da ação civil...

APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE CONCESSIONÁRIA. CONCESSÃO DA LIGAÇÃO TRANSOLÍMPICA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONCESSÃO E TERMOS ADITIVOS, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. SUPOSTAS ILEGALIDADES DECORRENTES DO SUBDIMENSIONAMENTO DO NÚMERO DE AUTOMÓVEIS E DA ULTERIOR IMPLANTAÇÃO DE NOVA PRAÇA DE PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DEREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DEFAZER. MORADIA POPULAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANDO AGIR COMOMERO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE INCURSÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PORASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. REAJUSTE DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.PRECEDENTES DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DOCPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ESTELIONATO MAJORADO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA283/STF. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OUINSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR, ASSISTÊNCIA SOCIAL OU BENEFICÊNCIA.PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃOCABIMENTO....