ação popular jurisprudência
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Acórdão nº 2008/0225188-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... -se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de ... 9. Impõe-se, ressaltar que a jurisprudência hodierna do E. STJ admite ação individual ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008045-54.2001.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS SEM LICITAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE PADRONIZAÇÃO DA FROTA DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR MESMO SEM DEMONSTRAÇÃO DE DANO. TEMA 836 DO STF. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ NESSE MESMO SENTIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FULCRADO NOS ARTIGOS 15, I, E 25, I, DA LEI N° 8.666/93. PROCEDIMENTO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR ... AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS SEM ... Quarta Câmara Cível ... jurisprudência majoritária do STJ ... - Observe-se, contudo, ... - Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 302906 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051205920194058500), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805120-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: MARCOS NUNES LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH EMENTA....
... Distribuição: 18/12/2020 ... Ação originária: 0805120-59.2019.4.05.8500. ... Objeto: ação popular proposta por Thiago José de Carvalho Oliveira ... jurisprudência pacifica deste Tribunal não é cabível o ... -
Acórdão nº0000561-15.2017.8.17.2480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 22-01-2024
... REMESSA NECESSRIA. APELAO. AO POPULAR. MUNICPIO DE CARUARU. LEI MUNICIPAL N ...
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Decisão da Presidência nº 1159157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 204): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR ... Jurisprudência e doutrina. 4 ... Hipótese , em que o pedido ...
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Acórdão nº0089384-73.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 27-03-2024
... AO POPULAR CONTRA ATO DA CMARA MUNICIPAL DO RECIFE ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDAEM AÇÃO POPULAR, QUE DETERMINARA QUE O IMPETRANTE EFETUASSE OADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OUMANIFESTA ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ.INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.P
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Acordao N° 1396715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo, ambiental, constitucional e processual civil. Preliminares. Não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. Rejeição. Ofensa ao dever de urbanidade. Intimação para esclarecimentos. Riscar expressões. Desnecessidade. Ação popular e ação civil pública. Instalação e operação de usina de asfalto. Eptg. Área pública. Propriedade da terracap. Atividade potencialmente poluidora....
... RISCAR EXPRESSÕES. DESNECESSIDADE. AÇÃO ... POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO ... Jurisprudência" do STJ ... \fPreliminares rejeitadas ... Apelaç\xC3" ... -
Acordao N° 1396714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo, ambiental, constitucional e processual civil. Preliminares. Não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. Rejeição. Ofensa ao dever de urbanidade. Intimação para esclarecimentos. Riscar expressões. Desnecessidade. Ação popular e ação civil pública. Instalação e operação de usina de asfalto. Eptg. Área pública. Propriedade da terracap. Atividade potencialmente poluidora....
... RISCAR EXPRESSÕES. DESNECESSIDADE. AÇÃO ... POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO ... Jurisprudência do STJ ... Preliminares rejeitadas ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em ... esposado pelo Tribunal local e a jurisprudência desta Corte, no sentido de que nos casos de dano ... jurídico expressa como vontade popular que a República Federativa do Brasil, formada ...
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Acórdão Nº 2084272017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2017
... ENUNCIADO Nº 02 DO STJ. AÇÃO POPULAR ... ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ ... I - Segundo o Enunciado ...
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Acordao N° 1612516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação popular. Dano ambiental. Ônus da prova. Artigo 373, i, cpc. Fato constitutivo do direito. Ausência de demonstração. Omissão quanto às custas e honorários sucumbenciais. Isenção. Artigo 5, inciso lxxiii, da constituição federal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ... POPULAR. DANO AMBIENTAL. ÔNUS DA PROVA ... 3.2. Jurisprudência: “( ... ) Reconhecida a ausência de má-fé do ... -
Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
... Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Popular ... Trata a presente ação POPULAR POR ... no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, também, do ...
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Acórdão Nº 0700370-71.2016.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-02-2024
... AÇÃO" ... ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇ\xC3" ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE S.NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO ... DE AÇÃO POPULAR, O QUE IMPEDE A FIGURA DE PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdãos nº 1012279-46.2017.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... ção cível e remessa necessária Ação popular Suspensão da eficácia e ... de rigor Conforme a jurisprudência pacífica, descabe ação popular contra lei em ...
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Acórdão nº 2018 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2001
AÇÃO POPULAR PROMOVIDA CONTRA DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO POPULAR CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL - AÇÃO POPULAR DE QUE NÃO SE CONHECE - AGRAVO IMPROVIDO. O PROCESSO E O JULGAMENTO DE AÇÕES POPULARES CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LXXIII) NÃO SE INCLUEM NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO POPULAR, (STF) ... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, ... -
Acórdão nº 561622 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS. LESIVIDADE AO ERÁRIO. PRESUNÇÃO DECORRENTE DA ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido...
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Acórdão nº0000913-62.2009.8.17.1280 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 25-05-2023
... AO POPULAR CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SO ...
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Acórdão Nº 1453130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... Ação" popular ... Adequação da via eleita. Decreto n\xC2" ... Precedentes ... 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível ... a ...
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Acórdãos nº 0040096-37.2012.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... de concessão de liminar em ação popular Causa suspensiva da ... verificada Precedentes da jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) a soberania e a representatividade popular; ... b) os direitos políticos; ... c) ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... ão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; ... VII - ...
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Acordao N° 1709099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de improbidade administrativa. Dívida de natureza não alimentar. Penhora dos proventos do devedor. Impenhorabilidade. Art. 833, iv, §2º do cpc. Exceções. Prestação alimentícia. Valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Preservação da dignidade do devedor. Jurisprudência do stj. Lei n. 4. 717/196
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ... DE ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEI N ... 4.717/1965 (LEI DE AÇÃO ... 4.717/1965 (Lei de Ação Popular), admite a mitigação da ... impenhorabilidade ... -
Acordao Nº 20704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇAO POPULAR. CARGOS CRIADOS POR DECRETO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFETIVA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO. SENTENÇA MANTIDA. 1) São pressupostos da ação popular: condição de eleitor, a ilegalidade e a lesividade. Assim, a inexistência de um deles inviabiliza a ação popular, de modo que não basta a...
... improcedentes os pedidos deduzidos na Ao Popular movida por JACI MONTEIRO DA SILVA em desfavor do ... -
Acordao Nº 20704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇAO POPULAR. CARGOS CRIADOS POR DECRETO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFETIVA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO. SENTENÇA MANTIDA. 1) São pressupostos da ação popular: condição de eleitor, a ilegalidade e a lesividade. Assim, a inexistência de um deles inviabiliza a ação popular, de modo que não basta a...
... improcedentes os pedidos deduzidos na Ao Popular movida por JACI MONTEIRO DA SILVA em desfavor do ...