ação possessória
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Acórdão nº 0022254-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... , Cível e Comerciais da comarca de Amargosa que, nos autos da Ação ... de Reintegração / Manutenção de Posse nº ... liminar possessória, já que os documentos apresentados comprovam que desde ... PODER ...
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Acórdão nº 1.0702.12.053277-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO. Deve ser concedida a liminar postulada em ação possessória se presentes estiverem os requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973. A tutela possessória pode ser utilizada para garantia do livre exercício de direito de servidão de passagem.
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Acórdão nº 1.0000.20.579848-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - BENEFÍCIO INDEFERIDO - VALOR DA CAUSA EM AÇÃO POSSESSÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEMBOLSO DE DESPESAS SOFRIDAS PELOS RECONVINTES - INSURGÊNCIA RECURSAL - INSUFICIÊNCIA PARA REFORMA DA SENTENÇA -...
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Acórdão nº 1.0352.17.002809-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LIMINAR DEFERIDA. A ação possessória pode tutelar o direito de posse com fundamento único e exclusivo no próprio fato da posse, sem necessária implicação com o direito de propriedade. Hipótese em que demonstrada a necessidade de proteção possessória é de se manter a decisão proferida em primeira instância que...
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Acórdão nº 1.0000.22.290852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse a turbação e a data de sua ocorrência. Suficientemente comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, a procedência é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0000.20.500815-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do NCPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.
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Acórdão nº 1.0699.11.008384-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - NOMEN IURIS - IRRELEVÂNCIA - JULGAMENTO DOS PEDIDOS COMO SE FOSSE AÇÃO POSSESSÓRIA - ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - SENTENÇA CASSADA. É irrelevante o nomen iuris dado à ação, devendo o magistrado proferir sentença a partir da interpretação logíco-sistemática do pedido e da causa de pedir. Resta evidenciado o "error in...
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Acórdão nº 1.0699.11.008384-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - NOMEN IURIS - IRRELEVÂNCIA - JULGAMENTO DOS PEDIDOS COMO SE FOSSE AÇÃO POSSESSÓRIA - ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - SENTENÇA CASSADA. É irrelevante o nomen iuris dado à ação, devendo o magistrado proferir sentença a partir da interpretação logíco-sistemática do pedido e da causa de pedir. Resta evidenciado o "error in...
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Acórdão nº 1.0000.22.224363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR PENDENTE DE JULGAMENTO - CAUSA SUSPENSIVA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Cabe a ação demarcatória ao proprietário do imóvel, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou...
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Acórdão Nº 0004844-20.2009.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PAGAMENTO REGULAR DAS CUSTAS RECURSAIS. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Preliminar afastada. MÉRITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS
... RAZÃO DO JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO POSSESSÓRIA ... DESCABIMENTO. Preliminar afastada. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0335.10.003474-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Para o deferimento da proteção possessória, é ônus do autor a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorrido, nos termos do artigo 561, do CPC de 2015. Inexistente prova dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.
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Acórdão nº 1.0335.10.003474-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Para o deferimento da proteção possessória, é ônus do autor a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorrido, nos termos do artigo 561, do CPC de 2015. Inexistente prova dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.
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Acórdão nº 1.0408.15.000187-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 557 DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO PETITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE.- De acordo com o art. 557 do CPC, na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. - Deve ocorrer a redução dos honorários advocatícios fixados em...
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Acórdão nº 1.0408.15.000187-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 557 DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO PETITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE.- De acordo com o art. 557 do CPC, na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. - Deve ocorrer a redução dos honorários advocatícios fixados em...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica aofensa ao...
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Acórdão nº 1.0106.19.000397-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ESBULHO: PROVA -PROPRIETÁRIO: ANUÊNCIA: IRRELEVÂNCIA - PERDAS E DANOS: INDENIZAÇÃO: SEM PEDIDO - IMPROCEDENCIA. A alegação de que não houve anuência quanto à construção em terreno particular, tendo havido o esbulho, é irrelevante para modificar sentença de improcedência de pedido possessório fundamentada na ausência de pedido de indenização por perdas e
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Acórdão nº 1.0106.19.000397-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - ESBULHO: PROVA -PROPRIETÁRIO: ANUÊNCIA: IRRELEVÂNCIA - PERDAS E DANOS: INDENIZAÇÃO: SEM PEDIDO - IMPROCEDENCIA. A alegação de que não houve anuência quanto à construção em terreno particular, tendo havido o esbulho, é irrelevante para modificar sentença de improcedência de pedido possessório fundamentada na ausência de pedido de indenização por perdas e
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Acórdão nº 0000984-31.2009.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO" ... INDENIZATÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REPARAÇÃO ... CIVIL. PRESCRIÇ\xC3" ... 206, §3º, V do Código Civil ... A parte em ação possessória pode buscar a reparação pelos danos ... materiais causados, desde logo, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.141137-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO.- É de se manter a decisão agravada que deferiu a liminar de manutenção de posse, se o fato da posse está assegurado por decisão judicial proferida em outro processo
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Acórdão Nº 0700213-42.2020.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-08-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO DE CAPIÃO PELO RÉU DA AÇÃO POSSESSÓRIA ... SUSPENSÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INVIABILIDADE ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0363.16.005897-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - ESBULHO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. - A concessão de liminar somente será medida impositiva quando comprovada a posse, o esbulho e sua data, que deverá ser de menos de ano e dia da propositura da ação possessória._____________________________________________________________
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Acórdão nº 1.0363.16.005897-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - ESBULHO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. - A concessão de liminar somente será medida impositiva quando comprovada a posse, o esbulho e sua data, que deverá ser de menos de ano e dia da propositura da ação possessória._____________________________________________________________
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Acórdão nº 1.0000.17.076421-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE NOVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR.- A concessão de liminar será medida impositiva quando comprovada a posse, o esbulho e sua data, que deverá ser de menos de ano e dia da propositura da ação possessória._____________________________________________________________
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Acordão do Primeira Turma, 11-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS COMOVIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF.ERRO DE FATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA 7/STJ. TESE NÃO APRESENTADA NO APELO NOBRE. INOVAÇÃORECURSAL. NÃO CABIMENTO.1. A matéria pertinente aos dispositivos de lei apontados...
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Acórdão Nº 0700659-79.2019.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-08-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO DE CAPIÃO PELO RÉU DA AÇÃO POSSESSÓRIA ... SUSPENSÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INVIABILIDADE ... AUSÊNCIA DE ...