Ação privada
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I - formular a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO ...
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Acórdão nº 2016/0087750-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 291 e 427, AMBAS DO STJ. PRECEDENTES....
... precede o ajuizamento da ação" e não o próprio fundo de direito, em ... razão da incid\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0226214-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCISO V DO ART. 485 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 343/STF. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2006/0159622-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS ...
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Acórdão nº 2015/0162006-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ação" (AgRg no AREsp 621.735/RJ, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2014/0343392-0 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da indivisibilidade da ação penal privada, porquanto a despeito das ...
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Acórdão nº 2015/0289974-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO ... PENAL PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA À ...
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Acórdão nº 2016/0129629-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra instituição de ensino...
... COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ... PRIVADA. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PRIVADA". RECURSO ... ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA \xC2" EM AÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0255575-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NEM TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INJÚRIA PRATICADA POR ADVOGADA CONTRA MAGISTRADA. DECISÃO
... ofendida não se valeu de ação penal privada ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2008/0074300-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A
... ação ... -
Acórdão nº 2015/0032071-5 de T5 - QUINTA TURMA
... demais processos criminais, salvo a ação penal privada" ... 3. Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2016/0090068-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. FALTA DE...
... NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. ... -
Acórdão nº 2014/0044275-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS COTAS PATRONAIS E PESSOAIS VERTIDAS. BENEFICIÁRIO NÃO MAIS PARTICIPANTE DO PLANO. HIPÓTESE EM QUE PRESCRIÇÃO ALCANÇA O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRAZO DE CINCO ANOS.
... EM RECURSO ... ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO NO REPASSE DE APOSENTADORIA (INSS E COMPLEMENTAR). ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col....
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA ... -
Acórdão nº 2016/0019518-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO ...
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Acórdão nº 2013/0338985-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PATROCINADORA. DESCABIMENTO. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. 1. Em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra instituição de ensino particular e o Estado do Paraná, inexistindo pedido relativo a registro do diploma no MEC, firmada está a competência da Justiça...
... COMPETÊNCIA. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. INSTITUIÇÃO\xC2" DE ENSINO PRIVADA" ... 1. Em ação de indenização por danos morais \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0175756-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme ao...
... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ... SEGURADORA. ... ECONÔMICA ... -
Acórdão nº 2015/0177079-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRIVADA. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0107878-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIFE. SÚMULA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE ... COBRANÇA. ... POUPANÇA. ... -
Acórdão nº 2015/0136121-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DE PENSÃO INTEGRAL AOS BENEFICIÁRIOS. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL -...
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Acórdão nº 2013/0265814-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA ATUARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
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Acórdão nº 2013/0068774-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE ...