ação privada subsidiária da pública
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Decisão da Presidência nº 119745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
... Daí o ajuizamento de queixa-crime subsidiária de ação penal pública em desfavor das ora ... determinar o trancamento da ação penal privada subsidiária ... Eis a ementa desse julgado: ...
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Decisões Monocráticas nº 8893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4 ... Agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 8872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4 ... Agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 8871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4 ... Agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 8812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4 ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 8812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4 ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 8871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4 ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 8893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4 ... Agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 8928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... prática delituosa perseguível mediante ação penal pública incondicionada, a elas incumbe ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4 ... Agravo ...
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Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... A participação da Fazenda Pública" não configura, por si só, hipótese de interven\xC3" ... 03/02/2021 15:48:07 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MEIO AMBIENTE • Marcelo abelha ... associações legitimadas intentar ação privada subsidiária da pública, se esta não for ...
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Ministério Público não é um órgão vocacionado à investigação criminal
Opinião: MP não é um órgão vocacionado à investigação criminal
... Era agora o titular exclusivo da ação penal (titularidade esta constitucionalmente e ... Com base no princípio da legalidade pública, os agentes públicos só podem fazer aquilo que está previsto na lei. Na legalidade privada, por outro lado, a pessoa comum pode fazer tudo ... ligado à ação penal privada subsidiária da pública. Como é cediço, esta ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-97.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. Tendo o Regional registrado que -o reclamante não é parte material, na condição de substituído processual, nos autos das duas ações de fls. 199/222 e de fls. 223/233 (Processos números 00320-2008-134-03-00-4 e 00217-2008-134-03-00-4, respectivamente), ambas em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia-, não há como reconhecer a alegada litispendência em...
... a alegada litispendência em face da ação coletiva ajuizada pelo sindicato, sob pena de ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. O Regional deixou expressamente ... ça do trabalho e, portanto, de ordem pública, razão pela qual instrumento coletivo não pode ... -
Decisão da Presidência nº 1029208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... III O direito de ação é autônomo e independente da existência ... recorrente ao rejeitar queixa-crime subsidiária, com base em pressuposto fático inexistente (o ... determinado o recebimento da ação penal privada subsidiária da pública oferecida pelo ...
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Decisão monocrática Nº 9812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
DECISÃO: Trata-se de ação intitulada denúncia popular, com pedido cautelar ... , em se tratando de ação penal pública, é do Ministério Público e não de ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4. Agravo Regimental ...
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Decisão monocrática Nº 9813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... É que, em se tratando de ação penal pública, é do Ministério Público — ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4. Agravo Regimental ...
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Decisão da Presidência nº 1011528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... Precedentes. 3 ... Cabimento da ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, ...
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Licitações e Contratos Administrativos
... pública: (i) seleção da proposta mais vantajosa; (ii) ... 8.987/1995), inclusive parceria público-privada -PPP (cf. Lei 11.079/2004) ... 1.5 FASES ... de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua ... será admitida ação penal privada subsidiária da pública ... IV. Quando os autores dos ...
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Decisão monocrática Nº 1323062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021
... 2. Ao Penal Privada da Pblica Descabe ao subsidiria da pblica aps o ...
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PL peca ao dispôr sobre violação às prerrogativas da advocacia
César Dario: PL peca ao dispôr sobre prerrogativas da advocacia
... O Ministério Público é o titular da ação penal pública, como expressamente determina o ... Exceção a essa regra é a ação penal privada subsidiária da pública, que é direito ... -
Decisão da Presidência nº 4281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2009
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (CF, ART ...
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Capítulo 4 - Conceitos de ação
... de ajuizamento de ação civil privada" subsidiária da pública, por ausência de previs\xC3" ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... de orientar sobre os limites e o campo de ação das Autoridades Policiais e seus agentes, ... -se de ação penal de iniciativa pública, o Ministério Público oferecerá ao juiz, de ... , sem direto a recursos e nem ação penal privada subsidiaria da pública, pois este é o ...
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Crimes eleitorais
... de Defesa Social ou Segurança Pública, ou, ainda, Polícias Federal, Civil ou Militar ... ; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... caráter de ação penal, condicionada ou privada, leva inexoravelmente à conclusão de que o ... Há ainda a legitimidade subsidiária para a representação a qualquer eleitor, se o ...
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Decisão Monocrática nº 43591 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Mayo de 2017
... o direito do agravante de propor ao privada subsidiria da pblica (art. 5, LIX, da CF/88 c/c ...
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Lei do abuso de autoridade não apresentar qualquer risco para a 'lava jato'
Samuel Gomes: Lei do abuso de autoridade não põe "lava jato" em risco
... (PLS 280/2016 e PLS 85/2017), a opinião pública é bombardeada pela mídia comercial, sob a ... o interesse privado têm como “dono da ação" penal” o Ministério Público, seja na ação p\xC3" ... que a vítima o faça: é a ação penal privada subsidiária da pública, prevista no artigo 5º, ...