ação privada subsidiária da pública
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275-96.2010.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A fixação de responsabilidade subsidiária, ... 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ... CONVÊNIO FIRMADO COM ENTIDADE PRIVADA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da ... Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54900-67.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM ENTIDADE PRIVADA ... sua composição plena, no julgamento da ação rescisória 13381-07.2010.5.00.0000, Rel. Min ... de saúde não exime a Administração Pública da responsabilização subsidiária, face à ...
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Decisão monocrática Nº 10619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... de prevaricação e de atentado a saúde pública“ (fl. 6, e-doc. 1) ... Assinala que “os ... ação penal pública incondicionada (INQ nº 149/DF, ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública. 4. Agravo Regimental ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... haver a correspondente justa causa para a ação penal. OBS: Sobre a específi ca situação de ... a economia popular ou contra a Saúde Pública ... Há previsão para o cabimento do recurso ... pagamento das custas nos crimes de ação privada. A previsão legal está no art. 806, § 2 o , do ... para recorrer em ação privada subsidiária da pública: nessa hipótese, há outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52-29.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM ENTIDADE PRIVADA ... sua composição plena, no julgamento da ação rescisória 13381-07.2010.5.00.0000, Rel. Min ... de saúde não exime a Administração Pública da responsabilização subsidiária, face à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-47.2004.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM ENTIDADE PRIVADA ... sua composição plena, no julgamento da ação rescisória 13381-07.2010.5.00.0000, Rel. Min ... de saúde não exime a Administração Pública da responsabilização subsidiária, face à ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... ério Público está obrigado a ajuizar a ação civil em prol da pessoa que sofre danos derivados ... também a responsabilidade civil subsidiária do estado (Sala Segunda do STS de 26 de setembro ... graves crimes contra a administração pública" e o sistema financeiro inviabilizariam a estipula\xC3" ... Público – conforme a ação penal seja privada ou pública – e a concessão de oportunidade de ...
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Processo penal
@SEÇÃO 1: Ação penal ... @@1ª ETAPA: Casamento da ofendida com ... pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela rehabilitação; VII - pela ... E mais, sendo crime de ação pública, dependente de representação e sendo a ... - nem mesmo a ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP) - sem que surjam ...
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Direito Penal
... ção, exerce cargo, emprego ou função pública) é uma norma penal incriminadora ... A : ... for praticado em uma lancha de recreio (privada", portanto), em mar territorial uruguaio, não ser\xC3" ... considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... subsidiária da pública somente será possível quando o ...
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Decisão monocrática Nº 39290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... 3. A propositura de ação penal privada pelo excepto, imputando suposta ... propositura de ação penal privada subsidiária da pública por membro do Ministério Público, ...
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Decisão da Presidência nº 853012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... o oferecimento da queixa, eis que a ação privada subsidiária da pública é instrumento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-61.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE ... subsidiária da administração pública pelos créditos trabalhistas devidos pela ... da Súmula 331 do TST e do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 pelo ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever jurídico de ... ária distingue-se em solidária ou subsidiária (em havendo co-obrigados) e pessoal, como bem ... por ela contratadas, a fim de reaver, em ação própria, o montante que não era de sua ...
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Direito Penal
... pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias ... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... embarcações estrangeiras de propriedade privada, desde que se achem em mar territorial do Brasil; ... Pública passou a ser, portanto, subsidiária em relação ao MP. Pois bem. A Lei ...
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Decisão monocrática Nº 8925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... ções delituosas perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública ... Não se ... situação configuradora da ação penal privada subsidiária da pública ... 4. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-96.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM ENTIDADE PRIVADA ... sua composição plena, no julgamento da ação rescisória 13381-07.2010.5.00.0000, Rel. Min ... de saúde não exime a Administração Pública da responsabilização subsidiária, face à ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de formasucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova oualegação das...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-69.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE ... CONVÊNIO FIRMADO COM ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. Diante da salvaguarda ... /93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta contra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
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Decisão monocrática Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PUBLICA. AUSÊNCIA ...
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Capital - 1� vara criminal especializada
... INTIMAÇÃO 8026493-88.2022.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... Trata-se de ação penal privada subsidiária da pública, ajuizada por Alício ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... ; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... privada, mas será pública nas seguintes hipóteses: ... d) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese prevista no no artigo ...
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Ação penal
... ítulo, procede-se mediante ação penal pública" condicionada à representação ... Parágrafo \xC3" ... ção original, estabelecia a ação penal privada como regra geral para a persecução no âmbito ... é a sua extinção, salvo aquela subsidiária da pública, por ser garantia constitucional ...