ação pública condicionada e incondicionada
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Decisão monocrática Nº 212678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União defende a aplicação retroativa do § ... 171 do Código Penal, a ação penal referente ao estelionato passou a ser, em egra, condicionada à representação. Eis o teor do dispositivo: ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 212573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... ação penal para o crime de estelionato, ao introduzir ... Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação, tal manifestação ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Acórdão Nº 1396424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... INCLUSÃO DO § 5º DO ART. 171: AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À ... estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ... representação ... -
Decisão da Presidência nº 118946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2013
... Tem-se nos autos que foi ajuizada ação penal pública incondicionada contra o Paciente ... mediante ação penal pública condicionada à representação ... Com efeito, a norma do ...
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Decisões Monocráticas nº 118946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2013
... Tem-se nos autos que foi ajuizada ação penal pública incondicionada contra o Paciente ... mediante ação penal pública condicionada à representação ... Com efeito, a norma do ...
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Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, CP)
... Artigo 154-A ... ministração pública direta ou indireta de qualquer dos entes ... constitui tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, pois que ... é a da ação penal pública condicionada ... a ação será pública incondicionada ...
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Decisão monocrática Nº 227795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 226173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão da Presidência nº 3321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... ação penal é pública incondicionada, compete ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público ... Trata-se ...
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Decisão monocrática Nº 215539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... de liminar impetrado pela Defensoria Pública da União – DPU, em favor de Marco Antonio ... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Acórdão nº 0020539-88.2017.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 26-02-2024
... APELADO: JUSTIÇA PUBLICA ... RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO ... passou a ser, em regra, crime de ação penal pública condicionada à representação da ... alterou a ação penal pública incondicionada para condicionada à representação da vítima ...
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Decisões Monocráticas nº 3177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... , que, nos crimes nos quais a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, compete ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público ... Trata-se ...
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Decisão da Presidência nº 3177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... , que, nos crimes nos quais a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, compete ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público ... Trata-se ...
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Decisões Monocráticas nº 3321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... ação penal é pública incondicionada, compete ... ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público ... Trata-se ...
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Decisão monocrática Nº 222901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... Dutra Goetze, assistido pela Defensoria Pública da União – DPU, contra decisão da Quinta ... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 206660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... pela defesa, patrocinada pela Defensoria Pública da União, reconsidero a decisão anteriormente ... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 206660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... , pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da União para a sessão de julgamento do ... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 203440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... , a fim de determinar o envio dos autos da Ação Penal n° 5013234-34.2018.4.04.7000 para o Juízo ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Acórdão, Processo nº 0008414-37.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
... , por funcionários da administração pública responsáveis pela custódia do material; b) ... no exame psicológico, mas através de ação na Justiça Federal obteve liminar para ... CONDICIONADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA ... em ação penal pública incondicionada se da divulgação da informação "resultar ...
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Simulado Delegado RS
... ação, gerar novas oportunidades de 35 renda e de ... processamento, através de ação penal pública condicionada à representação, em toda e ... mediante ação pública incondicionada ... A ordem correta de preenchimento dos ...
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Acórdão, Processo nº 0009878-96.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... , por funcionários da administração pública responsáveis pela custódia do material; b) ... robusta o suficiente para instaurar a ação penal; e, por fim, V) a tramitação de projeto ... CONDICIONADA. FALTA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA ... em ação penal pública incondicionada se da divulgação da informação "resultar ...
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Decisão monocrática Nº 215411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 224654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 1419416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 213357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... circunstancias judiciais que desabonaram a ação delitiva perpetrada, ou restam neutras e em nada ... PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...