ação pública condicionada e incondicionada
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Decisão monocrática Nº 216334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 214843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 1208054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 215222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário ... 5 ... 28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Dos crimes contra a pessoa
... homicídio também pode ser praticado por ação (conduta positiva, fazer algo) ou por omissão ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... dar início a ação penal (pública condicionada), tornando, assim, inequívoca a natureza ... regra geral (ação penal pública incondicionada) ... 1.2.1.8 Lesão corporal privilegiada (Art ...
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Decisão da Presidência nº 137637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... ÇÃO QUE NÃO REVELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL ... OBRIGATORIEDADE E INDISPONIBILIDADE ... prisão cautelar para resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do CPP ... Precedentes. 4 ... promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou ...
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Pressupostos das medidas autocompositivas adequadas de solução de conflitos: acesso efetivo à justiça
A inclusão da audiência preliminar autocompositiva (art. 334) do Código de Processo Civil, bem como o dever de estímulo da autocomposição pelos operadores do direito (§3o, art. 3 do CPC) a transmuta em política judiciária plúrima. Dessa forma, a organização dos métodos elegíveis aos conflitos carece de sistematização enquanto medidas adequadas de solução de conflitos. O presente estudo visa...
... ção das partes e da administração pública em geral. Existem pressupostos comuns e ... ão para reconhecer um direito, propor uma ação, os litigantes eventuais e habituais 6 ... Observe ... do CPP) e na ação penal pública condicionada à representação (art. 39 do CPP), sendo o ... Na ação penal pública incondicionada a participação do ofendido é irrelevante, pelo ... -
Decisão monocrática Nº 220209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... impetrado, em 16.9.2022, pela Defensoria Pública de Goiás em benefício de Anderson de Paula ... ágrafo 5º, segundo o qual em tal delito a ação" penal somente se procederá mediante representaç\xC3" ... 171 DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO COMO REGRA. NOVA LEI MAIS ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
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Decisão monocrática Nº 211360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Ação Penal 5011183-37.2015.4.04.7200/SC, da 7ª Vara ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 220080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... a sentença na data em que esta torna-se pública" com sua publicação no Diário de Justiça Eletr\xC3" ... estatal verifica-se durante toda a ação penal até o seu esgotamento com o trânsito em ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 214157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... de 2019 (Pacote Anticrime), prevendo que a ação penal relativa ao estelionato passaria a ser ... ção do ofendido, a Defensoria Pública estadual impetrou habeas corpus perante o STJ, ... estelionato passou a ser, em regra, condicionada à representação. Eis o teor do dispositivo: ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Do Processo Penal Eleitoral
... @2 Natureza jurídica da ação penal ... @@2.1 Noções ... A ação penal por crime eleitoral é sempre pública incondicionada 549 , embora conste do art. 356 do ... caracterizaria ação penal pública condicionada: ... Art. 356 Todo cidadão que tiver ...
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Decisão monocrática Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... “[ ... ] suspensão da Ação penal Ação Penal n° 841 do STJ, com a remessa ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 219164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... 2019 (Pacote Anticrime), em cujos termos a ação penal passou a ser condicionada à ... I - a Administração Pública", direta ou indireta; ... II - crian\xC3" ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 221969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 214408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 1410932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 213966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 1402469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 221878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 221756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Decisão monocrática Nº 1379168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada à representação como regra, é norma de ...
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Crítica à ação penal pública condicionada como regra ao crime de estupro
Estado deve ser responsável por ações de estupro com lesões graves
... Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável ... Antes da Lei 12.015/09, a norma anterior estabelecia que para os crimes ... -
Decisão monocrática Nº 1341442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... º, para estabelecer que em tais delitos a ação penal somente se procede mediante ... salvo se a vítima for a Administração Pública (direta ou indireta), criança, adolescente, ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 1441122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... da decadência do direito de ação" diante da inércia das vítimas em representar - \xC2" ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...