ação reconhecimento sociedade comercial
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Acórdãos nº 9144118-72.2007.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... SOCIEDADE COMERCIAL Ação visando o ... não enseja, todavia, o reconhecimento de sua condição de sócia de fato ...
- Acórdãos nº 0021912-41.2003.8.26.0554 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... É cediço que, a peça inaugural da ação penal deve obedecer aos ... requisitos exigidos ... de modo algum, no reconhecimento de qualquer nulidade no caso ... concreto dos ... sendo participante da cadeia comercial ou beneficiando-se, de ... algum modo, pela ... criminosa no seio da sociedade ... Assim, em atenção aos princípios da ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da ... imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg ... âneo de um dever para com a pátria e a sociedade feito pelos próprios contribuintes: estes, ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto ... o pedido tiver por objetivo o reconhecimento de doença profissional não incluída na ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... 2º); ... IV – para efeito de reconhecimento das isenções do inciso XXV a empresa deverá, ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO. Para a configuração da prova falsa de que trata o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/Vln AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO ... Comercial do Estado na qual foi confirmado o retorno do ora ... ção contratual que o reinseria na sociedade, único documento utilizado pela decisão ... a decisão rescindenda, ante o reconhecimento da existência de prova falsa, com base no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO. Para a configuração da prova falsa de que trata o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO ... Comercial do Estado na qual foi confirmado o retorno do ora ... ção contratual que o reinseria na sociedade, único documento utilizado pela decisão ... a decisão rescindenda, ante o reconhecimento da existência de prova falsa, com base no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO. Para a configuração da prova falsa de que trata o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO ... Comercial do Estado na qual foi confirmado o retorno do ora ... ção contratual que o reinseria na sociedade, único documento utilizado pela decisão ... a decisão rescindenda, ante o reconhecimento da existência de prova falsa, com base no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-113200/2003-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO. Para a configuração da prova falsa de que trata o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/Vln AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO ... Comercial do Estado na qual foi confirmado o retorno do ora ... ção contratual que o reinseria na sociedade, único documento utilizado pela decisão ... a decisão rescindenda, ante o reconhecimento da existência de prova falsa, com base no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1132/2003-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO. Para a configuração da prova falsa de que trata o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO ... Comercial do Estado na qual foi confirmado o retorno do ora ... ção contratual que o reinseria na sociedade, único documento utilizado pela decisão ... a decisão rescindenda, ante o reconhecimento da existência de prova falsa, com base no artigo ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociedade civil, garantindo funcionamento democrático e ... ção da doença ou praga para o reconhecimento da condição de área de baixa prevalência ou ... para troca de informações que facilitem ação de avaliação e gestão dos riscos, rápida e ... itens regulamentados, com finalidade comercial", científica, cultural e diplomática; ... \xC2" ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ... ública federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - ... V - solicitação de reconhecimento" de hipótese legal de sigilo; e ... VI - declara\xC3" ... as principais finalidades, aprimorem a ação do produto ou ampliem o seu rol de finalidades ...
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Acórdão Nº 0311859-13.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... proferida nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade comercial de fatoproposta ...
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Decisão com número 5159605-09.2023.8.09.0051 da Goiânia - 8º Juizado Especial Cível, 01-04-2023
... Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de ... AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O ... RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À ... AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL ... GESTORA DE "SHOPPING CENTER" ...
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Acórdão Nº 0308987-64.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... de Balneário Camboriú, nos autos da ação de dissolução de sociedade empresária de ... - RELATÓRIO Trata-se de "ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato c/c ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... se amoldando às novas necessidades da sociedade, sobretudo com vistas a conciliar a segurança da ... de uma pessoa jurídica de cunho comercial, na qual seus sócios têm garantido, por meio de ... diretos de uma quota-ideal do bem ou de ação, à qual corresponda o direito de utilizá-lo por ... natureza da relação jurídica (reconhecimento e dissolução de sociedade de fato), o juiz tem ...
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Acórdão Nº 0300662-51.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... qual julgou improcedente a "ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade comercial de fato c/c ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a compensação ... NÃO APLICAÇÃO NO ... RECONHECIMENTO ... HISTORICIDADE ... INSTÂNCIAS ... –, não se vislumbra o uso comercial ... indevido da imagem da falecida, com os ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção que penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção ... Tomando nota com reconhecimento dos instrumentos multilaterais encaminhados para ... para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a ... corrupção tenham direito a iniciar uma ação legal contra os responsáveis desses danos e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3" ... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... § 4º O reconhecimento do direito à percentagem de 20% compete ao ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recursos naturais, com vistas ao reconhecimento da qualidade orgânica de seus produtos; ... VII ... ência e confiança, reconhecido pela sociedade; ... IX - período de conversão: tempo decorrido ... XIX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor e o consumidor final, sem ... de depositário caracteriza embaraço à ação da fiscalização, sujeitando-o às sanções ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: ... I - primeiramente, dos ... pago, quando a liquidação baseada em ação for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ...
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Acórdão Nº 0727135-82.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ... SOCIEDADE ... COMERCIAL ... SOCIETATIS ... DEMONSTRADO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...