ação reconhecimento sociedade comercial
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Acórdão nº 1.0471.17.006055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito
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Acórdão nº 1.0471.17.006055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. 1. A...
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO ... A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico ... criada pelos atos constitutivos da sociedade ... 3. Com efeito, descabe, por ampliação ... -
Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. 1. A...
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO ... A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico ... criada pelos atos constitutivos da sociedade ... 3. Com efeito, descabe, por ampliação ... -
Relatório e Voto com número 5308691-93.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM COMUM DURANTE PERÍODO DETERMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RETIRADA VOLUNTÁRIA DE SÓCIO EXTRAJUDICIALMENTE. APURAÇÃO DE HAVERES DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DA COTA SOCIAL NOS...
... existência da sociedade de fato, constituída por cinco (5) sócios, ... inobservância do pedido de reconhecimento da sociedade de fato e permanência no ... quadro ... comercial. Tal fato é corroborado pelos depoimentos ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE ... -
Acórdão Nº 08281484420208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/08/2023
Apelação Cível – Ação de Reconhecimento E Dissolução de Sociedade Comercial de Fato Cumulada Com Apuração de Haveres – Necessidadede Comprovação Da Affectio Societatis – Art. 981 Do Código Civil – Autor Que Não Se Desincumbiu Do Ônus Da Prova Que Lhe Cabia – Art. 373, I Do Cpc – Recurso Desprovido - Sentença Mantida. (tjrr – Ac 0828148-44.2020.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível,
... o pedido formulado pelo ape lante na ação declaratória de reconhe cimento de sociedade ... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - ... devid a- mente registrado na Junta Comercial não impede o reconheci mento da exis- ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário ... a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ... , no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR) ... "Artigo ...
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Decisão Monocrática Nº 4022878-41.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4022878-41.2019.8.24.0000, Xanxerê Agravante : Patricia Luiza KusslerAdvogado : Anderson Rodrigo Gusberti (OAB: 16020/SC)Agravado : Cleiton Basi de LimaRelator: Desembargador Robson Luz VarellaVistos etc.Patrícia Luiza Kussler interpôs de agravo de instrumento contra decisão que, na "ação de reconhecimento de sociedade comercial de fato e pedido de dissolução c/c indenizaç
... de instrumento contra decisão que, na "ação de reconhecimento de sociedade comercial de fato ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ... ública federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - ... V - solicitação de reconhecimento" de hipótese legal de sigilo; e ... VI - declara\xC3" ... as principais finalidades, aprimorem a ação do produto ou ampliem o seu rol de finalidades ...
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Acórdão Nº 0700453-90.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-05-2015
DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO.RESPONSABILIDADE E COTAS SOCIAIS.PARTILHA IMPOSSIBILITADA.INVESTIMENTO INICIAL SEM CONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO ADEQUADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A sentença reconheceu a dissolução da sociedade de fato, ademais, na inicial, o Autor não
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... e a dissolução de sociedade comercial" – boate “Ibiza House” – bem como indeniza\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 8º) ... É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3" ... I - tiverem valor histórico para a sociedade ...
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Acórdãos nº 1002194-58.2018.8.26.0637 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Agosto de 2019
Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato cumulada com pedido de apuração de haveres e deveres – Pretensão autoral voltada ao reconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes – Ônus da prova – Ausência de mínimos indícios da existência de vínculo societário entre o corréu Agenor Honório e a sociedade Real Empreendimentos Ltda. – ME - Sentença de improcedên
... (a): Dayane Aparecida Rodrigues Mendes Ação de reconhecimento e dissolução de ociedade comercial de fato cumulada com pedido de ... reconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes Ônus da ... -
Acórdãos nº 0048916-79.2011.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2019
Embargos de declaração – Ação declaratória de reconhecimento post mortem de sociedade comercial de fato c.c. dissolução e partilha – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Alegadas omissão, obscuridade e contradição – Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas e observância do disposto no art. 489 do CPC – Inconformismo da parte revelador da natureza infringente dos embargos de declaração –...
... Embargos de declaração – Ação declaratória de reconhecimento post mortem de sociedade comercial de fato c.c. dissolução e ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. ... a União, buscando reconhecimento ... denuncia privilégio e benefício, comercial ou pessoal, do mais esperto em ... integra o patrimônio da sociedade ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... grupos e comunidades que compõem a sociedade brasileira; ... III – viabilizar a expressão ... ação cultural favorecido pelo PRONAC; ... III – ... comercial - aquela realizada por empresa de rádio e ... conceder anualmente certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e entidades ...
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Acórdãos nº 1000732-10.2016.8.26.0646 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato e apuração de haveres – Autor alega que constituiu uma sociedade comercial com o réu consubstanciada na exploração de um prédio comercial – Sócios que somente por escrito podem provar a existência da sociedade, nos termos do artigo 987 do Código Civil – Conjunto probatório que não revelou a existência de constituição de sociedade...
... prolator da sentença Não informado Ação de reconhecimento e dissolução de ociedade comercial de fato e apuração de haveres – or alega que constituiu uma sociedade comercial com o réu consubstanciada na ... -
Acórdão Nº 0301048-27.2014.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESFAZIMENTO DE PARCERIA COMERCIAL EM DECORRÊNCIA DE REGISTRO SOCIAL SEM CONSTATAR O AUTOR COMO PARTICIPANTE DO EMPREENDIMENTO. SOCIEDADE DE FATO ENTRE OS LITIGANTES RECONHECIDA E SOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NESSE SENTIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA...
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Acórdãos nº 1014781-79.2014.8.26.0564 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Octubre de 2017
Embargos de declaração - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial e apuração de haveres – Sentença de improcedência – Manutenção - Alegadas contradições no v. acórdão – Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas – Inconformismo revelador da natureza infringente dos embargos de declaração – Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1014781-79.2014.8.26
... Campos Embargos de declaração - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial e apuração de haveres – ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3" ... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... § 4º O reconhecimento do direito à percentagem de 20% compete ao ...
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Acórdãos nº 0006214-91.2013.8.26.0344 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Noviembre de 2017
Embargos de declaração – Agravo de instrumento – Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato, apuração de haveres e pedido de tutela de urgência – Pretendida gratuidade processual – Indeferimento – Decisão recorrida mantida – Alegada contradição e erro material – Inocorrência no v. acórdão - Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas – Inconformismo...
... Ação declaratória de reconhecimento e ução de sociedade comercial de fato, apuração de ... -
Acórdãos nº 2187139-71.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Octubre de 2017
Embargos de declaração – Agravo de instrumento – Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato, apuração de haveres e pedido de tutela de urgência – Pretendida gratuidade processual – Indeferimento – Decisão recorrida mantida – Alegada contradição e erro material – Inocorrência no v. acórdão - Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas – Inconformismo...
... Ação declaratória de reconhecimento e ução de sociedade comercial de fato, apuração de ... -
Acórdão Nº 0058074-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO, PROPRIEDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DE ABSTENÇÃO, DOS REQUERIDOS, DE ALIENAR, DOAR, DESFAZER, SUBLOCAR OU DEMOLIR O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INCLUSIVE, OS BENS QUE O GUARNECEM.RECURSO DA PROPRIETÁRIA E LOCADORA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... SOCIEDADE EMPRESARIAL DE ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PERDAS E DANOS, LUCROS ... CESSANTES E ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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Acórdãos nº 1040447-14.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Marzo de 2019
Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato c/c pedido de apuração de haveres – Sentença de parcial procedência – Gratuidade processual requerida pela autora nas razões de recurso de apelação – Indeferimento – Inércia da apelante no pagamento do valor do preparo devido – Deserção (CPC, art. 1.007 c.c. 99, §7º) – Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1040447-14.2017.
... São Paulo Juiz (a): Elaine Faria Evaristo Ação de reconhecimento e dissolução de ociedade comercial de fato c/c pedido de apuração de ... e dissolução de sociedade comercial de fato c/c pedido de ... -
Acórdãos nº 0048916-79.2011.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Enero de 2019
Ação declaratória de reconhecimento post mortem de sociedade comercial de fato c.c. dissolução e partilha – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Conjunto probatório realizado no processado sob o crivo do contraditório que autoriza o sentenciamento do processo – Prova documental carreada ao processo que revelou que o pai do autor apelante (pretenso sócio) era apenas funcionário da empresa (lava...
... ão Paulo Juiz (a): Emanuel Brandão Filho Ação declaratória de reconhecimento post rtem de sociedade comercial de fato c.c. dissolução e ...