ação reembolso plano saude
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... III - orientar a elaboração do Plano de Safra; ... IV - propor ajustamentos ou ... ARTIGO 6 ... A ação governamental para o setor agrícola é ... V - prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das ...
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Acórdão nº 2014/0032957-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com...
... AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ... REEMBOLSO ... INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO. LIMITES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Excepcionalmente, nas hipóteses em que não houver estabelecimento credenciado no local, admite-se o ressarcimento das despesas efetuadas em hospital não credenciado, limitada a obrigação do plano de...
... AÇÃO CONDENATÓRIA. COBERTURA ... SAÚDE. REEMBOLSO. ESTABELECIMENTO ... do plano ... -
Acórdão nº 2012/0103001-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO PELO USUÁRIO. REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica...
... PAGAMENTO PELO USUÁRIO. REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ... ário, seja pela operadora de plano de saúde, não ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO COBERTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES SECURITÁRIAS. ESPECIFICIDADE. TIPO CONTRATUAL. CLASSIFICAÇÃO. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA SUI GENERIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENQUADRAMENTO. PRAZO...
... RECORRENTE ... : BRADESCO SAUDE S/A ... PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO ... PLANO" PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.\xC2" NATUREZA SUI GENERIS . ... AÇÃO" JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0196627-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO DE REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO. AÇÕES COM ARRIMO EM CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 206, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇ
... AGRAVADO ... : BRADESCO SAÚDE S/A ... Plano de ... EGATIVA DE COBERTURA. ... AÇÃO" DE REEMBOLSO. ... PRESCRIÇÃO. ... AÇ\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... ício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... X – parâmetros para ... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional ... III – pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e ... da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta Lei ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico ... III - ser compatível com o respectivo plano regional de desenvolvimento; ... #Incluído ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... de projetos de desenvolvimento técnico especializado, de planos de ação estratégica e de estudos socioeconômicos para a formulação de ... ção do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens ... da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o ... "Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, ... de Misericórdia, para as entidades de saúde ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n ... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... bancários, unidades de serviços de saúde, restaurantes, livrarias, creches, entre outros, ... III - existência de plano de trabalho ou projeto para a manutenção de ... III - reembolso de custos sem remuneração adicional; ... IV - ...
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Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS
... CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. \xC2" ... CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. ... PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 50026433820198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE VALORES. REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO DAS DIÁRIAS DA INTERNAÇÃO A PARTIR DO 31° DIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. TEMA 1032 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35...
... TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar ... ) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... ços médicos e hospitalares praticados pelo plano, sem a limitação do multiplicador de reembolso ... -
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICASE CABIMENTO DE DANO MORAL. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS PELAINSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VALORINDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e oconteúdo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ... t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a ... ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDECREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTECONTRATADOS COM A OPERADORA. DANO MORAL. NÃO RECONHECIDO PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviçosmédicos próprios,...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDICAMENTO IMPORTADO. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AFASTAMENTO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NORMAS PROIBITIVAS DO SETOR. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LICENÇA POSTERIOR. DOENÇA COBERTA. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEVIDA....
... OPERADORA ... ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO" DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\xC2" ... DEVIDA. REEMBOLSO ... 1. Ação ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ógico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ... XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de...