ação regresso avalista
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ...órmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples ...§ 6º Não decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da ... de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 18. A opção pelo ... artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. § 3.Para os fins ...
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Decisão Monocrática Nº 0029385-47.2018.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO DA AVALISTA CONTRA O AVALIZADO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 899, § 1º, C/C O ART. 346, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO ADMITIDA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I – A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, cujo pleito restou deferido
...APELAÇÃO. SENTENÇA. DE. PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO DA AVALISTA. CONTRA O AVALIZADO. ... -
Acórdão nº 1.0686.10.014310-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTAS. ACORDO COM CREDOR ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO CREDOR ORIGINÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. DIREITO DE REGRESSO. COAVALISTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO DE CRÉDITO. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a
... em face de decisão prolatada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de TAILANE PEREIRA ..., §1º do CC/2002 regula o direito de Regresso:"Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo ... -
Acórdão nº 1.0388.18.001788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - DIREITO DE REGRESSO - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA A MAIOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, CAPUT, DO CPC - SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. Não há que se falar cerceamento de...
... Única da Comarca de Luz, nos autos da ação regressiva de cobrança movida pelo apelante ... pagamento de todas as parcelas antes do regresso, especialmente em razão da possível ... Macedo Marçolla Jacques foi apenas avalista junto com o autor. A propósito, já ... -
Acórdão nº 1.0388.18.001788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - DIREITO DE REGRESSO - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA A MAIOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, CAPUT, DO CPC - SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. Não há que se falar cerceamento de...
... Única da Comarca de Luz, nos autos da ação regressiva de cobrança movida pelo apelante ... pagamento de todas as parcelas antes do regresso, especialmente em razão da possível ... Macedo Marçolla Jacques foi apenas avalista junto com o autor. A propósito, já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
..., em apertada síntese: a) a propositura da ação em face do devedor principal e todos os ...avalista era representante legal da empresa emitente da ...regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
..., em apertada síntese: a) a propositura da ação em face do devedor principal e todos os ...avalista era representante legal da empresa emitente da ...regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
..., em apertada síntese: a) a propositura da ação em face do devedor principal e todos os ... do empresário, ao assumir o polo de avalista da referida cambial. Precedente: TRF5 2ª T., PJE ...regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados ... -
Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestaçã
...EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se ...Isso porque, nesses casos, tem-se uma ação direta, e não de regresso. Recurso Especial a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.202463-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AÇÃO DE REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVALISTA - PARCERIA AGRÍCOLA - ÔNUS DA PROVA
EMENTA: AÇÃO DE REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVALISTA - PARCERIA AGRÍCOLA - ÔNUS DA PROVA . Para ... -
Decisão Monocrática N° 07381804320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERON DE RESENDE MEIRELES, em face do despacho da Primeira Vara Cível de Taguatinga, que acolheu emenda à inicial em ação de conhecimento ajuizada por MARIA SELI DE JESUS. Na origem, cuida-se de ação de regresso ajuizada pela avalista em desfavor do devedor principal. A autora alegou que garantiu empréstimo contraído por MARIA GERALDA DE RESENDE...
..., que acolheu emenda à inicial em ação de conhecimento ajuizada por MARIA SELI DE JESUS. Na origem, cuida-se de ação de regresso ajuizada pela avalista em desfavor do devedor ... -
Acórdãos nº 1002535-15.2019.8.26.0099 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
Apelação Cível. Ação de regresso de avalista. Sentença de procedência. Empréstimo Bancário. Inconformismo do réu. Análise incidental do pedido de justiça gratuita deduzido no bojo do recurso de apelação. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Documentação insuficiente à prova de hipossuficiência alegada. Realidade econômica do casal que não foi trazida aos autos....
... Ação de regresso de avalista. Sentença ... -
Decisão Monocrática Nº 0300689-27.2017.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300689-27.2017.8.24.0035 de Ituporanga Apelante : Alcides ManrichAdvogada : Maria Nelciane da Costa Alberti Goedert (OAB: 20467/SC)Apelado : Arno HoegenRelator : Desembargador Carlos Adilson Silva DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAlcides Manrich interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª...
... do prazo prescricional para ajuizamento de ação de regresso proposta por avalista em desfavor do ... -
Acórdão Nº 0022565-22.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. 1. CRÉDITOS DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÃO. AVALISTA QUE QUITA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PERANTE O CREDOR PRINCIPAL. DIREITO DE EXIGIR APENAS A QUOTA PARTE DOS DEMAIS DEVEDORES. EXEGESE DO ART. 283 DO CCB. SENTENÇA MANTIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Nos termos do art. 283, do Código Civil, o...
...PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE REGRESSO. 1. CRÉDITOS DECORRENTES DE SUB-ROGA\xC3"ÇÃO. AVALISTA QUE. QUITA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PERANTE O ... -
Acórdão Nº 5004271-17.2021.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR ORIGINAL, AJUIZADA PELA AVALISTA DE NOTA DE CRÉDITO RURAL APÓS EXECUÇÃO JUDICIAL E PENHORA DE VALORES DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL QUE DEVE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCI
... ao pagamento de R$ à autora, sua avalista na Nota de Crédito Rural n. 40/00098-2.Pugna, em ... do título, o credor original promoveu ação de execução na qual a avalista/autora teve ... direito de natureza pessoal, a ação de regresso deve ser proposta no foro de domicílio do réu, ... -
Acordao N° 1412118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Avalista. Alegação de ilegitimidade passiva. Não composição do quadro societário. Irrelevância. Aval. Garantia pessoal. Devedor autônomo. Outorga uxória. Direito de terceiro. Prejudicial de prescrição. Citação. Efetivação. Demora. Imputação ao exequente....
...NOTA. PROMISSÓRIA. AVALISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO. ... teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status. assertionis, ou ... de forma autônoma, ressalvada ação de regresso. 4. Por se tratar de direito de terceiro, não ... -
Acordao N° 1700071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Aval. Pagamento da totalidade da dívida por um dos avalistas. Direito de regresso contra os demais codevedores. Arts. 283 e 899, § 1º, ambos do código civil. Cabimento. Recurso dos réus conhecidos e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido. 1. Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelos réus contra a sentença (id 4479328
...APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AVAL. PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA ...DIREITO DE. REGRESSO CONTRA OS DEMAIS CODEVEDORES. ARTS. 283 E 899, ... Martins Zamora também figurou como avalista da reportada cédula de crédito,em razão do. ... -
Direito empresarial
...ção para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento ... Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta ... o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... da execução inaugurada contra o sócio-avalista ora apelante , por conta do deferimento da ... extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de ... os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", de forma que há de se manter a competência da ... -
Acórdão nº 1.0026.16.006473-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AVALISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUB-ROGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA EXIGÍVEL. AUSÊNCIA. VALOR A SER RESSARCIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Inteligência do art. 346, III, do Código Civil. Assumindo o garantidor o pagamento da dívida...
...,00 (seis mil reais), nela figurando como avalista o falecido companheiro da autora, senhor JOSÉ ...óvel que, por força de acordo firmado em ação de reconhecimento de união estável, teve sua ... - PAGAMENTO PELO AVALISTA - DIREITO DE REGRESSO - CONFIGURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ... -
Acórdão nº 1.0026.16.006473-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AVALISTA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUB-ROGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA EXIGÍVEL. AUSÊNCIA. VALOR A SER RESSARCIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Inteligência do art. 346, III, do Código Civil. Assumindo o garantidor o pagamento da dívida...
...,00 (seis mil reais), nela figurando como avalista o falecido companheiro da autora, senhor JOSÉ ...óvel que, por força de acordo firmado em ação de reconhecimento de união estável, teve sua ... - PAGAMENTO PELO AVALISTA - DIREITO DE REGRESSO - CONFIGURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ... -
Acórdão Nº 0001981-60.2000.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR UM DOS AVALISTAS. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O AVALIZADO E DEMAIS COOBRIGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU QUE TAMBÉM FIGUROU COMO AVALISTA DA OBRIGAÇÃO. GARANTIA INDEPENDENTE PRESTADA POR PESSOA FÍSICA.
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DÍVIDA DECORRENTE ...SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DE. REGRESSO CONTRA O AVALIZADO E DEMAIS COOBRIGADOS. ... PASSIVA DO RÉU QUE TAMBÉM FIGUROU COMO AVALISTA. DA OBRIGAÇÃO. GARANTIA INDEPENDENTE PRESTADA ... -
Títulos de crédito em espécie
...avalista. Assim, qual o prazo para protestar o título? . ... de 06 (seis) meses para ingressar com ação de regresso. . Cobrar o devedor principal 03 ...