ação repetição indébito funrural
4891 resultados para ação repetição indébito funrural
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Decisões Monocráticas nº 895022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... NOVO FUNRURAL INCISOS I E II ALEGADA AUSÊNCIA DE ALÍQUOTA E ... Rural Funrural desde o ajuizamento da ação de repetição de indébito ... Sustenta que a ...
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Decisão da Presidência nº 502772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... ) a cooperativa não possui direito à repetição de indébito ou compensação, haja vista que ... , a título de Contribuição ao FUNRURAL, no período de 01/03/89 até a entrada em vigor ... 138 DA LEI 8.213/91 ... AÇÃO" DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 ... A contribuiç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002667-49.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... ção de seu direito à compensação do indébito, atualizado com base na “Taxa SELIC”, ... ) dividiu-se em: 50% para INCRA, 50% para FUNRURAL (DL 1.146/70); ... - com a LC 11/71 o FUNRURAL ... AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão, Processo nº 5016535-63.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... realizar a opção da recuperação do indébito reconhecido no presente mandado de segurança ... ) dividiu-se em: 50% para INCRA, 50% para FUNRURAL (DL 1.146/70); ... - com a LC 11/71 o FUNRURAL ... AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão, Processo nº 5003893-86.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... ) dividiu-se em: 50% para INCRA, 50% para FUNRURAL (DL 1.146/70); ... - com a LC 11/71 o FUNRURAL ... AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão, Processo nº 5017542-56.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... ) dividiu-se em: 50% para INCRA, 50% para FUNRURAL (DL 1.146/70); ... - com a LC 11/71 o FUNRURAL ... AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.011543-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5009210-03.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... ) dividiu-se em: 50% para INCRA, 50% para FUNRURAL (DL 1.146/70); ... - com a LC 11/71 o FUNRURAL ... AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão, Processo nº 0024184-54.2012.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... ) dividiu-se em: 50% para INCRA, 50% para FUNRURAL (DL 1.146/70); ... - com a LC 11/71 o FUNRURAL ... AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Decisões Monocráticas nº 695430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2012
... possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO IDENCIÁRIA - FUNRURAL - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - RECEITA BRUTA ...
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Decisão da Presidência nº 695430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2012
... possui o seguinte teor: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO IDENCIÁRIA - FUNRURAL - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - RECEITA BRUTA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... Isso porque a composição da repetição de indébito a ser efetivada poderá conter ... ção da cobrança do passivo do “Funrural”, referente ao período de 2010 a 2017, medida ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0217516-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ... ção ao FUNRURAL, bem como a sua repetição de indébito ... 4. A simples confissão de ... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNRURAL INCIDENTE ...
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Decisão Monocrática nº 5013813-06.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Julio de 2013
... ' 1. Trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por MARASCA ... de inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL incidente sobre a venda de produtos rurais ... possuem legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contribuição em tela, ... TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... e (ii) 50% para o FUNRURAL(art. 1º, I, 2 e II) ... Documento assinado ... restringir a ação do legislador, como sempre se fez ... ência de obrigação cumulada com repetição de indébito, ante a ... inexigibilidade da ... -
Decisão Monocrática nº 5013813-06.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Junio de 2013
... " 1. Trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por MARASCA ... de inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL incidente sobre a venda de produtos rurais ... possuem legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contribuição em tela, ... TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3" ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3" ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3" ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3" ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3" ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3" ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3" ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3" ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL ... -
Acórdão nº 0029262-54.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER RESTITUILÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a restituição/compensação do...
... públicos o valor da contribuição ao FUNRURAL, mas não exerceu o seu direito de repassar aos ... pleitear restituição/compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a ... ao FUNRURAL, e não para postular sua repetição", mediante rstituição de indébito ou compensaç\xC3" ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL ...