ação rescisão contrato
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... contratual, encampação, caducidade, rescisão" e anulação ... Parágrafo único. A extin\xC3" ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... estipulado para a terminao do respectivo contrato, e quando no haja le dado motivo para cessao das ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... ção devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... III - caducidade; ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... VII - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... § 19. Para fins de rescisão em decorrência de descumprimento do disposto nos ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e ... a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... Art. 69. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... , se assim previsto no respectivo contrato de emprstimo, financiamento, carto de crdito ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da ... Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria ...