ação rescisão contratual c c reintegração posse
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela viabilidade da formação...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... CONTRATUAL ... GRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... , que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ... Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
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Acórdão nº 2014/0322627-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL VERIFICADA. ART. 544, CAPUT, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. INTERPOSI
... PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE ... NTEGRAÇÃO DE POSSE. ... -
Acórdão nº 2011/0246227-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Recurso especial intempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em 25/05/2007. O prazo para a interposição do recurso especial iniciou-se em 28/05
... INTERNO/REGIMENTAL ... ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... NTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 2010/0026674-4 de T4 - QUARTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... "RESCISÃO ... CONTRATUAL ... NTEGRAÇÃO DE POSSE". INSTRUMENTO PARTICULAR DE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 45763 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C REINTEGRAÇÃO DE ... ÃO CONTRATUAL C⁄C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - ...
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Acórdão nº 2013/0141096-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
... ESPECIAL. ... DE RESCISÃO ... CONTRATUAL ... POSSE COM PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0293551-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
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Processo nº 0027879-21.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Ementa: Agravo de instrumento. Ação" de rescisão contratual ... c/c reintegra\xC3"ção de posse" e reparação por perdas e danos.\xC2" ... contratual c/c reintegração ...
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Acórdão Nº 55492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de violação do entendimento firmado na ADPF nº 828/DF-MC. Ausência de identidade entre o paradigma e as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. A probabilidade do direito suscitado na ação declaratória de...
... A probabilidade do direito suscitado na ação declaratória de ... rescisão contratual c/c ntegração de posse e indenização com ... fundamento na tese de ... medida cabível a decisão de reintegração de posse, não sendo ... aplicado o caso em que ... -
Acórdão nº 1018204-42.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...
... Assunto: [Rescisão" / Resolução, Posse, Requerimento de Reintegraç\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0801903-66.2020.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/09/2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACRÉSCIMO DE JUROS SOBRE O VALOR ... DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LICITAÇÃO - CONTRATO - ERRO MATERIAL- A ausência do trânsito em julgado, de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, em que se discute a legalidade da cobrança promovida por meio de Execução Fiscal impõe a sua suspensão.
... objeto de ao judicial (Ao de Resciso Contratual c/c Reintegrao de Posse), a qual foi julgada ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decisão Monocrática nº 1.0027.13.018789-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0027.13.018789-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÕES DAS PARTES - NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS ... -
Acórdão Nº 0000555-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE ... do artigo 561, do CPC, a saber, provar posse anterior, esbulho praticado pelo réu, data do ...
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Acórdão nº 1.0344.17.007761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES - FRUIÇÃO - LOTE VAZIO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Uma vez que durante todo o trâmite da demanda, somente se tratou de rescisão de contrato de compra e venda de lote de terreno sem qualquer benfeitoria, não se verifica o direito, da...
... ajuizou ao de resciso contratual c/c reintegrao de posse e pedido liminar em face ... -
Acórdão nº 1.0079.13.035809-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - OCORRÊNCIA - VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. "Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da...
... 129/132), nos autos da Ao de Resciso Contratual c/c Reintegrao de Posse, ajuizada contra JSSYKA ... -
Acórdão nº 1.0704.16.001214-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL, INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - OFENSA À DIALETICIDADE.- O princípio da dialeticidade exige que a parte não apenas manifeste seu inconformismo com ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais
... -130 que, nos autos da ao de resciso contratual c/c reintegrao de posse de imvel rural, indenizao ... -
Acórdão nº 1.0079.12.002999-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A exigência de comprovação da...
... 106/110-v), nos autos da ao de resciso contratual c/c reintegrao de posse ajuizada por DIVICENA ... -
Acórdão nº 1.0079.12.002999-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A exigência de comprovação da...
... 106/110-v), nos autos da ao de resciso contratual c/c reintegrao de posse ajuizada por DIVICENA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497661-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS" - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - ROMPIMENTO DO PACTO - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - CONTENÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - LOTE DESPROVIDO DE BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - LIQUIDAÇÃO DAS TAXAS E IMPOSTO SOBRE O IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO...
... n 70), que, nos autos da Ao de Resciso Contratual c/c Reintegrao de Posse e Perdas e Danos ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0092.14.000566-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRADO - TEORIA DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INCIDÊNCIA.- A decisão proferida em agravo de instrumento, sob cognição sumária, não faz coisa julgada quanto à presença ou não dos requisitos para a...
... "a quo", nos autos da ao de resciso contratual c/c reintegrao de posse, movida por GERAL CARLOS ...