ação rescisão contratual e restituição valores

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO OBJETIVANDO RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO, PELO AUTOR. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECLAMO PELA REQUERIDA/APELANTE. HOMOLOGAÇÃO IMPERATIVA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 998, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊN

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. S. 535 E TEMA 557 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE ADOTADO PELO INPC, POR MELHOR REFLETIR A RECOMPOSIÇÃO DO PODER

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CDC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova está condicionada à constatação da verossimilhança das alegações tecidas pelo consumidor ou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CDC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova está condicionada à constatação da verossimilhança das alegações tecidas pelo consumidor ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - CONTRATO BILATERAL - CONTRAPRESTAÇÕES RECÍPROCAS - INADIMPLEMENTO DOS CONTRATANTES - ATRASO NAS OBRAS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - ABALOS PSICOLÓGICOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - CONTRATO BILATERAL - CONTRAPRESTAÇÕES RECÍPROCAS - INADIMPLEMENTO DOS CONTRATANTES - ATRASO NAS OBRAS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - ABALOS PSICOLÓGICOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA N. 543 DO STJ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria da asserção,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES - REJEIÇÃO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA N. 543 DO STJ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. De acordo com a teoria da asserção,...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. CURSO NÃO AUTORIZADO/CREDENCIADO PELO MEC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL. - O Código de Defesa do é aplicável às empresas que exercem atividade de construção

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA E DANO MORAL - DESISTÊNCIA DAS PROVAS ANTERIORMENTE POSTULADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA - MÓVEIS PLANEJADOS - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL. Tendo a parte ré desistido expressamente das provas...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - VÍCIOS NO JULGADO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver, no julgado hostilizado, obscuridade, contradição ou omissão...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA –CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E NÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 43 STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS – IMPUTAÇÃO À AUTORA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – ART. 473 DO CC – DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TERMO FINAL DO CONTRATO – ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL, POR PARTE DA IMOBILIÁRIA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DA AVENÇA FUNDAMENTADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL, POR PARTE DA IMOBILIÁRIA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DA AVENÇA FUNDAMENTADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO