ação rescisória em sentença extra petita

AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO GENÉRICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA IMPOSSIBILIDADE ARTS. 488, CAPUT, E 282, IV, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos requisitos do art. 282 do CPC, dentre os quais se insere o pedido, com as suas...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº 298/TST. Inviável deliberar sobre o alegado julgamento extra, ultra ou citra petita, invocado à guisa de violação aos arts. 128 e 460 do CPC, ante a ausência do requisito do prequestionamento, pois o acórdão rescindendo limitou-se a analisar o universo fático-probatório para manter a condenação às horas extras e reflexos. Também não

PROCESSO Nº: 0803998-39.2015.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outros ADVOGADO: Thales Catunda De Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. MATERIALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Quanto à alegada ausência de individualização e identificação dos empregados substituídos pelo Sindicato recorrido no processo rescindendo, não há margem a reconhecer-se ofensa aos arts. 8º, III, da Constituição e 872 da CLT, ante o óbice do Enunciado nº 298/TST. No particular, não é demais lembrar a impropriedade vocabular do enunciado...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Quanto à alegada ausência de individualização e identificação dos empregados substituídos pelo Sindicato recorrido no processo rescindendo, não há margem a reconhecer-se ofensa aos arts. 8º, III, da Constituição e 872 da CLT, ante o óbice do Enunciado nº 298/TST. No particular, não é demais lembrar a impropriedade vocabular do enunciado...

1. AÇÃO RESCISÓRIA DOLO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ocorre dolo da parte vencedora quando esta, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual do adversário, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da verdade. A conduta dolosa necessária para a rescindibilidade de decisão, na forma preconizada no inciso III do art. 485 do...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. Embora não pairem dúvidas sobre a legitimidade do Ministério Público para a interposição de recurso ordinário na hipótese, nos termos do disposto no art. 499 da CLT, bem examinando as razões recursais constata-se terem se fundamentado na tese da existência de colusão entre as partes no processo rescindendo a fim de fraudar a lei. Ocorre que,...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGOS 10 E 492, DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. O acórdão rescindendo, ao reformar a sentença e invalidar a transmudação automática, por Lei Municipal, do Regime Jurídico de Celetista, na qual foi admitida a ré, para o Estatutário, condenou a parte autora desta rescisória em parcela não postulada na ação

AÇÃO RESCISÓRIA - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO, APROVEITANDO A REVELIA DA RECLAMADA - DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADOS. Após a realização da citação é defeso modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu e, ainda que ocorra a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, salvo promovendo nova citação. In casu, não estando a Reclamada presente na audiência e...

AÇÃO RESCISÓRIA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO, APROVEITANDO A REVELIA DA RECLAMADA DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADOS. Após a realização da citação é defeso modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu e, ainda que ocorra a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, salvo promovendo nova citação. In casu, não estando a Reclamada presente na audiência e requerendo o

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73, e 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. O pedido formulado na petição inicial do feito matriz é de indenização por danos morais. E foi com base neste pedido que a decisão

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 460 DO CPC. Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à controvérsia, tal decorre de iniciativa das partes mediante concessões recíprocas, peculiaridade que a coloca à margem da rescindibilidade associada ao art. 460 do CPC. Mas ainda que fosse o caso de se levar em conta a pertinência

AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DE REGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITOJUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTOEXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OFENSADIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA Nº 343/STF.1. As hipóteses de rescisão de sentença regem-se pela lei vigente nadata

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-INTIMAÇÃO DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485, INCISO IX, DO CPC. Não tendo se verificado o erro de percepção do magistrado, acerca do fato de que não houvera intimação da redesignação do horário da audiência, na sentença que se pretendeu rescindir, e sim mero equívoco do despacho em que fora...

AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DA NORMA JURÍDICA - ART. 966, V, CPC/2015. OFENSA AO ESTATUÍDO PELO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, INSERIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945, DE 04.06.2009. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2.015. DELIBERAÇÃO EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do quantum debeatur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESCISÃO DA DECISÃO EXTRAPETITA. JUÍZO RESCINDENDO: PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, A REVISÃO DEBENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR; TUTELA CONCEDIDA NOESPECIAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA MATEMÁTICA.PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO: INVIABILIDADE DERETROAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO...

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO POR MAIORIA. ART. 942 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE...

PROCESSO Nº: 0803243-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRE VICTOR PIRES DE SANTANA ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809741-11.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 . ARTS. 10, 492 E 493 DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 298, I E II, DO TST. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS . CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL.

• CPC na jurisprudência