ação rescisória prazo

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SBDI2 desta Corte. O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o dies a quo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação do Enunciado nº 100 do TST. Recurso a que se dá provimento. 2. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO. O órgão competente para

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. CONTAGEM. INÍCIO. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA O ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No que tange ao início do prazo para o ajuizamento de ação rescisória, a orientação contida no enunciado da Súmula n.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. TERMO AQUO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. TRÂNSITO EM JULGADO. VIGÊNCIA DO CPC/1973.REGRAS DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRAZO DO ART. 495 DO CPC/1973QUE, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA DECADENCIAL, NÃO SE INTERROMPE NEMSE SUSPENDE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou que, nas açõesrescisórias, "o marco temporal -

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (artigo 495 do Código de Processo Civil). Não observado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, fato a ensejar a extinção do processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Processo...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DE- SERÇÃO. A jurisprudência do TST só considera inexistente o recurso para fins de contagem do lapso decadencial, na hipótese de o apelo não ser conhecido por intempestividade. Recurso Ordinário conhecido e provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL EM DOBRO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. A novel legislação não tem o condão de afastar a decadência já consumada na vigência da lei anterior. Recurso desprovido.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DE- SERÇÃO. A jurisprudência do TST, só considera inexistente o recurso, para fins de contagem do lapso decadencial, na hipótese de o apelo não ser conhecido por intempestividade. Recurso Ordinário conhecido e provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL EM DOBRO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. A novel legislação não tem o condão de afastar a decadência já consumada na vigência da lei ante- rior. Remessa e Recurso Voluntário desprovidos.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DE- SERÇÃO. A jurisprudência do TST só considera inexistente o recurso, para fins de contagem do lapso decadencial, na hipótese de o apelo não ser conhecido por intempestividade. Recurso Ordinário conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REPUTADO INEXISTENTE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUE TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADA. Devidamente colacionado aos autos, especificamente às fls. 14, documento procuratório outorgando poderes ao patrono, Dr. José Roberto Cajado de Menezes, para subscrever o presente recurso ordinário, merece reforma

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO E EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Nos termos do art. 260 do RISTJ, "cabem embargos infringentes, no prazo de quinze dias, quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EInf nos EAg 1092899/

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. Trata-se de pedido de rescisão de acórdão que decretou a prescrição total das parcelas requeridas, por considerar incidente na espécie o Enunciado nº 294 do TST, em razão de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada após decorrido o biênio em que se deu o ato único do empregador, que consistiu na substituição da vantagem denominada...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 100, I, II e III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Pretensão de rescisão da sentença monocrática que condenou a autora e outra litisconsorte passiva solidariamente ao pagamento de verbas rescisórias. Declaração de decadência, em razão de o prazo para ajuizamento da ação rescisória iniciar-se imediatamente após o transcurso do...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL.ART. 975 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, III, §§ 5º e 8º, DO CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE ATO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter aconclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razõesdissociadas desse fundamento, impõe a aplicação das Súmulas 283 e284 do STF, por analogia. Precedentes.2....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL DO BIÊNIO DECADENCIAL. SÚMULA 100, III, DO TST. 1. Não cabem embargos de declaração de despacho denegatório de recurso de revista, conforme OJ SDI-1 nº 377, segundo a qual -Não cabem...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-2 DESTA CORTE. Ausência de omissão ou obscuridade na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.