ação rescisória prazo
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Acórdão nº 2006/0278481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.691 - MG (2006/0278481-0) ... AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1111092 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA....
... AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO ... INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1250284 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENÇA). NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE...
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Acórdão nº AR 4220 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.220 - MG (2009⁄0045088-9) ... ART. 51 DA LEI 8.245⁄1991. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20800-75.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... VMF/mx/wmc RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... ÚBLICO DO TRABALHO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Ajuizada a ação rescisória em ...
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Acórdão nº 2009/0106639-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial ... 3 ...
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Acórdão nº REsp 1259254 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial ... 3 ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na AR 4392 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.392 - GO (2009⁄0250124-5) ... pena de tornar-se "recurso" ordinário com prazo de interposição de dois anos" (AR 464⁄RJ, 2ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000312-32.2013.5.06.0000), 15-04-2014
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
... : Competência originária EMENTA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28400-34.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Nos rmos da Súmula 100, I, do TST, "o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se ...
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Acórdão nº 2006/0144104-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.603 - RS (2006/0144104-0) ... DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRAZO PRESCRICIONAL DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1187/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO. Irrelevante a alegação de ter-se interrompido e reiniciado o atendimento na referida Vara do Trabalho no curso do prazo decadencial e não no seu início ou final. Ação rescisória comprovadamente ajuizada mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0109562-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.155 - RS (2004/0109562-8) ... pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos" (REsp 9.086/SP, ...
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Acórdão nº 2006/0077384-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO JUÍZO DE MÉRITO. IUDICIUM ... Tribunal estadual para que seja reaberto o prazo recursal às partes, uma vez que altera o ...
- Acórdão nº AR 3931 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-654-30.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO). AÇÃO RESCISÓRIA ADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 412 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AFASTADA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES (ART. 515
... GMHCS/dom/GAM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... principal deu-se logo após o término do prazo para a interposição do recurso de revista, ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 119608 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0009452-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 495, DO CPC ... 1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do ...
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Acórdão nº 2009/0250124-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.392 - GO (2009⁄0250124-5) ... pena de tornar-se "recurso" ordinário com prazo de interposição de dois anos" (AR 464⁄RJ, 2ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-230/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL. O prazo para ajuizamento da "ação rescisória é de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Remessa Oficial e Recurso Ordinário desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI2 ) ... AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL. O prazo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-913-91.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de...
... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA ... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... termos da Súmula nº 100, I, do TST, "o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se ... -
Acórdão nº 2005/0014572-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.244 - SC (2005/0014572-7) ... pena de tornar-se "recurso" ordinário com prazo de interposição de dois anos" (REsp 9086/SP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-26300-02.2006.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. 1. DECADÊNCIA. Ajuizada a ação no prazo previsto no art. 495 do CPC, na compreensão da Súmula 100, IV, do TST, não há que se falar em decadência. 2. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO FICTA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO. Patenteada a ausência de litigiosidade entre os réus, como...
... GMALB/tmoa/AB/mn RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA ... 1. IA. Ajuizada a ação no prazo" previsto no art. 495 do CPC, na compreensão da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-360/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
... I - LITISCONSÓRICO NECESSÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA OJ Nº 82 DA SBDI-2 ... No direito ... "Ação rescisória. Deserção. Prazo - Redação dada pela Res. 110/2002, DJ ...
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Acórdão nº 2010/0144530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.533 - RJ (2010⁄0144530-9) ... BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA "TESE DOS CINCO ...