ação rescisória prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-218/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. PRORROGAÇÃO. Consumado o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória durante as férias forenses, feriados, finais-de-semana ou em dia em que não há expediente forense, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte. Recurso ordinário e reexame necessário a que se dá provimento.
... NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... PRAZO ... DECADENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-56/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. A ampliação do prazo decadencial para ajuizamento de Ação Rescisória, não retroage para favorecer o ente público, quando já consumada a decadência na vigência da lei anterior. Remessa oficial não provida.
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/mh /rs/os ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL ... A ampliação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DE- SERÇÃO. A jurisprudência do TST, só considera inexistente o recurso, para fins de contagem do lapso decadencial, na hipótese de o apelo não ser conhecido por intempestividade. Recurso Ordinário conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/AZ ... RESCISÓRIA ... DECADENCIAL. DE- SERÇÃO. A jurisprudência ... estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-437512/98.0, em que é ... 149/156 ... Observado o prazo. Custas recolhidas. Representação válida, fl ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DE- SERÇÃO. A jurisprudência do TST, só considera inexistente o recurso, para fins de contagem do lapso decadencial, na hipótese de o apelo não ser conhecido por intempestividade. Recurso Ordinário conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/AZ ... RESCISÓRIA ... DECADENCIAL. DE- SERÇÃO. A jurisprudência ... estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-437512/98.0, em que é ... 149/156 ... Observado o prazo. Custas recolhidas. Representação válida, fl ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE DOIS ANOS. OCORRÊNCIA.1. Nos termos do art. 975, caput, do CPC/2015, o "direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo".2. Tratando-se de ação fundada no art. 966, V, do CPC, inexiste razão para justificar o diferimento do prazo legal, sendo...
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Acórdão nº 2006/0110960-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação rescisória de sentença de procedência de ... seja propiciado ao autor a abertura de prazo para suprir a falha ... - Ação rescisória de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1170235 / GO de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TRATOU DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. 1. Desnecessidade de abertura de prazo para a manifestação da parte embargada, pois não foi citada na presente ação rescisória, face à extinção da petição inicial. 2. Contradição e obscuridade existentes no julgado colegiado e monocrático. A questão sobre a qual a alegada...
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Acórdão Nº 2973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIA O MÉRITO DA DEMANDA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUPERADAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos casos de deslocamento de...
... AÇÃO RESCISÓRIA 2.973 CEARÁ ... REDATOR DO ... DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL ... DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-186/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. De acordo com o art. 495 do CPC, o prazo decadencial para propor ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Remessa Oficial conhecida e desprovida.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/ES/SMF ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. De acordo com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... 1. REMESSA NECESSÁRIA ... 1.1 - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... 1. REMESSA NECESSÁRIA ... 1.1 - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 1999
... 1. REMESSA NECESSÁRIA ... 1.1 - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 6745 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... uma demanda já transitada em julgado, cujo prazo para ação rescisória, há muito, foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5001/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... A C Ó R D Ã O ... 1. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 1999
... 1. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir (art. 495 do CPC). Verificada, pelo juízo, a decadência do direito de postular a rescisória, há de ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir (art. 495 do CPC). Verificada, pelo juízo, a decadência do direito de postular a rescisória, há de ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... TC/bp/cac AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir (art. 495 do CPC). Verificada, pelo juízo, a decadência do direito de postular a rescisória, há de ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de ... -
Acórdão nº AgRg na AR 4939 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.939 - AL (2012⁄0058321-0) ... da rescisória e o início do respectivo prazo decadencial possuem como requisito o trânsito em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-227/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Abril de 2002
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 99, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Proposta de alteração da redação da Súmula 99, do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 110/02). Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ... RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 99, ... DESERÇÃO. PRAZO ... (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10899-32.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A fluência do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória tem início no dia subsequente ao trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, nos termos do item I da Súmula nº 100 do TST, não se admitindo interrupção ou suspensão do referido prazo. Tal entendimento encontra baliza no artigo 207
... GMAAB/cs/lr/smf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40550/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. No caso dos autos, houve a interposição de recurso manifestamente intempestivo, o que, por não possuir o condão de impedir o trânsito em julgado da decisão rescindenda, afasta a possibilidade da contagem do prazo para o ajuizamento de ação rescisória, que busca desconstituir sentença ou acórdão de mérito, fluir do exaurimento do trânsito em julgado da última...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL ... No caso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 1999
... 1.1 - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... 1.1 - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
... 1.1 - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - MEDIDA ...