ação rescisória prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. Decisão embargada em que se declarou a decadência do direito de ajuizar ação rescisória. Oposição de segundos embargos de declaração, sob a alegação de obscuridade e contradição no julgado. Embargos de declaração que se rejeitam.
... SBDI-2/2004 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. Decisão ... -
Acórdão nº 2010/0028665-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos'." (AgRgAR nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... poderá ser rescindida por ação rescisória, na forma prevista na Lei nº 13.105, de 16 de ...
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Acórdão nº 2009/0234121-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA APENAS EM FACE DE PARTE ... ário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo art. 495 do CPC ...
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Acórdão nº 2005/0113092-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL ... 1. O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3201/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Trânsito em julgado ocorrido em data anterior àquela certificada. Ação rescisória ajuizada após dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA OFICIAL. AÇÃO" RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. T ... r\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1231666 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE APRECIOU O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. SÚMULA 401/STJ. PRAZO DECADENCIAL. TÉRMINO EM DIA NÃO-ÚTIL. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1231666/BA, Rel. Ministro TEORI
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1918/2001-922-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Trânsito em julgado ocorrido em data anterior àquela certificada. Ação rescisória ajuizada após dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.
... SBDI-2/2003 ... REMESSA OFICIAL. AÇÃO" RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. T ... r\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2674/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. Presunção relativa de veracidade da certidão de trânsito em julgado. Ação rescisória comprovadamente ajuizada mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM ... -
Acórdão nº 2006/0216601-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA ... no recurso especial em torno da natureza do prazo para propositura da ação rescisória - e a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO. Irrelevante a alegação de ter-se interrompido e reiniciado o atendimento na referida Vara do Trabalho no curso do prazo decadencial e não no seu início ou final. Ação rescisória comprovadamente ajuizada mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO. Irrelevante a alegação de ter-se interrompido e reiniciado o atendimento na referida Vara do Trabalho no curso do prazo decadencial e não no seu início ou final. Ação rescisória comprovadamente ajuizada mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO. Irrelevante a alegação de ter-se interrompido e reiniciado o atendimento na referida Vara do Trabalho no curso do prazo decadencial e não no seu início ou final. Ação rescisória comprovadamente ajuizada mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... GA/DRM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19284-12.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. -DIES A QUO- DO PRAZO DECADENCIAL. Nos termos do item IV da Súmula nº 100 do TST, -o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do 'dies a quo' do prazo decadencial-. Verificado que o -dies...
... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO" DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2002/0045062-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.290 - SP (2002⁄0045062-0) ... em que não se cuida de via recursal com prazo de dois anos". (Ação Rescisória 2.777⁄SP, ...
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Acórdão nº 2006/0093880-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA ... perante a mesma Vara, ou, acaso decorrido o prazo para apelar, cabível o ajuizamento de ação ...
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Acórdão nº 2007/0022917-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da questão sobre o início da contagem do prazo decadencial para propositura de ação ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL ... 1. O ...
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Acórdão nº 2006/0130494-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO ... a ação rescisória em recurso de prazo longo com sacrifício da segurança jurídica e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-199-63.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A RESCISÓRIA. 1. Consoante o item III da Súmula 100 do TST, "Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial". 2. Nos autos originários, a sentença...
... GMHCS/dom RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE ... TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A RESCISÓRIA. 1. Consoante o item III da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-519/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
PRAZO DECADENCIAL - DECISÃO RECORRIDA - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Incidência do Enunciado nº 100/TST.
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/ES/cbe/jj ... PRAZO DECADENCIAL - DECISÃO RECORRIDA - AÇÃO ... O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última ... - Acórdão nº 2008/0123040-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-369/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. Quando a Ação Rescisória foi ajuizada, gozava a Universidade do prazo decadencial elastecido, porque tal ajuizamento ocorreu fora dos períodos de suspensão da efícácia da Medida Provisória. Decadência afastada.
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. PESSOAS ... -
Acórdão nº 2005/0096580-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE ... ACORDO NÃO SÃO CAPAZES DE INTERROMPER O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL ...
- Acórdão nº REsp 1151686 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0278481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.691 - MG (2006/0278481-0) ... AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. DECADÊNCIA ...