ação restabelecimento beneficio
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Acórdão Nº 0069153-09.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO CESSADO. TESE NÃO AVENTADA NAS RAZÕES DO APELO COMO MATÉRIA IMPUGNATIVA. PRECLUSÃO. INCONFORMISMO INADMITIDO NESTE TOCANTE. ALEGAÇÕES QUE, NO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0801890-37.2020.8.12.0031 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CORRESPONDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 111 DO STJ – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DA
... 18557B/MS).G/T ... RESTABELECIMENTO" DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIOACIDENTE \xE2\x80" ... Vara Única da comarca de Caarapó que, na ação ... de restabelecimento de benefício ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.086584-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO / PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO RESTABELECIDO PELO INSS - PEDIDO CONSUMADO - CUMPRIMENTO DA ORDEM - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
... DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO / PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0817844-53.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE – COMPROVADA – TERMO INICIAL – MANTIDO – CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXILIO-DOENÇA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – EC Nº 113/2021 – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0051833-67.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2024
... EMENTA: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ... BENEFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0800586-36.2020.8.12.0020 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/06/2023
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0067163-46.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-02-2021
... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM ... AÇÃO" ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUX\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300607-37.2017.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... originários, que julgou improcedente a ação acidentária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL ... atrasadas e a renda mensal do último benefício (págs. 24 e 166), nitidamente não serão ... a reforma da sentença para o restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário e, ...
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Acórdão Nº 0803196-67.2018.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 05/12/2022
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-ACIDENTE – AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – TAXA SELIC APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE
... EMENTA – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE ... RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO ... -
Acórdão nº 0004159-06.2012.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO RESTABELECIMENTO DO ... BENEFÍCIO AUXÍLIO ...
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Acórdão Nº 0020012-08.2019.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-05-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Ainda que não configurado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhe efeito modificativo, em face do entendimento vertido na Súmula nº 385, item III, do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ABANDONO DE EMPREGO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA COMUM....
... ABANDONO DE EMPREGO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA COMUM. Empregado que ajuíza ação pretendendo restabelecimento do auxílio-acidentário menos de um mês após a cessação do benefício não pode ser despedido por justa causa quando se ... -
Acórdão Nº 0000029-77.2018.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0002545-72.2014.8.06.0046 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM ... AÇÃO" ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUX\xC3" ...
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Acórdão nº 0109379-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... Assunto: Restabelecimento ... Trata-se de Apelação em AÇÃO DE CIMENTO ... DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E SUA ...
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Acórdão nº 0506774-98.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... regra , o segurado não poderá propor a ação ... em juízo sem efetuar a prévia postulação do benefício ou da ... revisão deste, na via administrativa, ... restabelecimento e manutenção de benefício anteriormente ...
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Acórdão nº 0007506-93.2018.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – SENTENÇA RATIFICADA.Considerando que o laudo pericial concluiu que a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas é total e temporária, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe.
... ílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA ... REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 9102-31.2017.5.00.0000) 10-12-2018
RECURSO ADMINISTRATIVO - PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA MAIOR DE 21 ANOS - CANCELAMENTO - MATÉRIA JUDICIALIZADA 1. Como se extrai dos autos, a Requerente ajuizou, no âmbito da Justiça Federal, ação ordinária na qual postula o restabelecimento do benefício de pensão por morte que é objeto do presente recurso administrativo. 2. Estando judicializada a matéria, não pode esta Eg. Corte, pela via...
... ajuizou, no âmbito da Justiça Federal, ação ordinária na qual postula o restabelecimento do benefício de pensão por morte que é objeto do presente ... -
Acórdão Nº 0811444-18.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/01/2023
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR ...
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Acórdão nº 0190777-46.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... Assunto : Restabelecimento ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação de Restabelecimento de Benefício c/c Antecipação de Tutela ... proposta por ...
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Acórdão Nº 0800363-65.2021.8.12.0047 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/03/2023
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA ... RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.440391-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PRECIDENCIÁRIO - DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO PREDENTIDO - OBSERVÂNCIA DA LEI 8.620/93 - RECOMENDAÇÃO 06/2017 DO TJMG. - A Recomendação 6/2017 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais dispõe que nas demandas judiciais envolvendo...
... 20 proferida nos autos da AO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO proposta por VICENTE DE ... -
Acórdão Nº 1423428-16.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, COM DECLARAÇÃO DE NEXO ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL – CAUSA DE PEDIR BASEADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA ... RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR ... -
Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOCIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. BENEFÍCIO DE RENDA VITALÍCIA TRANSFORMADOEM RENDA POR PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO CDC. OMISSÃO DEINFORMAÇÃO. VICIO DE VONTADE. ANULAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "O
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121694320174058300), 09-11-2021
Ementa Administrativo. Competência da Justiça Federal. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela de urgência, objetivando o restabelecimento da pensão por morte instituída em favor da autora, acrescida das parcelas suprimidas. Indevida a supressão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor, a Lei n.º 3.373/58. Preenchidos os requisitos para o
... de urgência, objetivando o restabelecimento da pensão por morte instituída em favor da ... irregularidades no pagamento do benefício" da autora, e , por fim, ... 3. Para fazer jus \xC3" ... da Justiça Federal, por considerar que a Ação ordinária não foi promovida contra a decisão ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - REQUISITOS AUSENTES.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado que a demora do processo pode causar.- Deve ser indeferida
... Lei 8.213/91), possibilitando o restabelecimento do seu benefcio previdencirio. Portanto, ...