ação restabelecimento beneficio
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Acórdão nº 1.0000.21.060468-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDAMENTE CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 129, DO DECRETO N.º 3.048/99. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "B".- A simples emissão de uma certidão de tempo...
... de Fora que, nos autos da ao de restabelecimento de auxlio-acidente movida por LUCIENE APARECIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060468-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDAMENTE CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 129, DO DECRETO N.º 3.048/99. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "B".- A simples emissão de uma certidão de tempo...
... de Fora que, nos autos da ao de restabelecimento de auxlio-acidente movida por LUCIENE APARECIDA ... -
Acórdão nº 0189079-05.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de Comércio Exterior disciplinarão o benefício em ato conjunto (Lei nº 11.945, de 2009, art ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ... normas que o regulam, implicará restabelecimento ...
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Decisão Monocrática nº 51848081620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO VERSA SOBRE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, CABENDO A DECLINAÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE ... I.- A parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 30/07/2021 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004202-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.A competência para as causas em que se discuta benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum dos Estados-membros e do Distrito Federal, nos termos do art. 109, I, da...
... causa em que o autor pede o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, em razo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004202-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.A competência para as causas em que se discuta benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Comum dos Estados-membros e do Distrito Federal, nos termos do art. 109, I, da...
... causa em que o autor pede o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, em razo de ... -
Acórdão Nº 0802948-13.2021.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PERMANENTE – COMPROVADA – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... O benefício deverá iniciar, acaso precedido ... de ... -
Acórdão nº 1.0512.12.004464-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA TRABALHISTA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FRAUDE - NÃO COMPROVADA - PARCELAS VENCIDAS - ENCARGOS LEGAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO...
... , que, nos autos da ao de AO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO DE APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 1.0512.12.004464-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA TRABALHISTA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FRAUDE - NÃO COMPROVADA - PARCELAS VENCIDAS - ENCARGOS LEGAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO...
... , que, nos autos da ao de AO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO DE APOSENTADORIA POR ... -
Acórdão nº 8000080-19.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Comarca de Salvador, que, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO/ ... RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 0323800-35.2014.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 0327538-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... 41/54, esclarecendo, de início, que a ação de origem versa sobre o ... restabelecimento de ... benefício anteriormente concedidos" dispensam prévio ...
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Acórdão nº 0006694-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... nos autos da ação acidentária ajuizada, pela ora recorrente, em ... reforçando-se, destarte, o direito ao benefício" ... acidentário vindicado ... Sustenta que a sa\xC3" ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... ACIDENTÁRIO, COM PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0134.12.008327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO ANTERIOR À LEI 9.528/1997 - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - INCORPORAÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI 8.213/91 - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. -Conforme disposto no art. 86, caput, Lei nº 8.213/1991, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a comprovação pelo segurado de lesão
... Pede o restabelecimento do benefcio e o pagamento das parcelas pretritas ... do indeferimento/cancelamento do beneficio. Ora, como bem argumentado pelo d ... -
Acórdão nº 1.0134.12.008327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO ANTERIOR À LEI 9.528/1997 - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - INCORPORAÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI 8.213/91 - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. -Conforme disposto no art. 86, caput, Lei nº 8.213/1991, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a comprovação pelo segurado de lesão
... Pede o restabelecimento do benefcio e o pagamento das parcelas pretritas ... do indeferimento/cancelamento do beneficio. Ora, como bem argumentado pelo d ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1038-40.2015.5.12.0009) 20-09-2017
... RESTABELECIMENTO" DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR FORÇA DE DECIS\xC3"ÃO JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA O INSS ...
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Decisão Monocrática Nº 0006893-22.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. AUTORA PORTADORA DE LESÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO CONTÍNUO DA ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE QUE
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0050837-16.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR PORTADOR DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS NA JUSTIÇA FEDERAL E NA JUSTIÇA DO ESTADO QUE, SISTEMATICAMENTE INTERPRETADOS, PERMITEM CONCLUIR PELA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE ... BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 0122712-62.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... procedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ... proposta ... assegurado à autora o benefício da gratuidade no transporte coletivo, nos ... REQUERENTE QUE PLEITEIA O ... RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA ... GRATUIDADE NO SISTEMA DE ...
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Acórdão Nº 0000158-97.2019.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0151518-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR PORTADOR DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS QUE TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE ... BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0029040-63.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ...
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Acórdão Nº 5007342-65.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... Parreira, que, em "ao de restabelecimento de benefcio de auxlio-acidente c/c tutela ...
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Acórdão Nº 0716233-02.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ...