ação restabelecimento beneficio
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Acórdão Nº 0809593-41.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ANTERIOR EM QUE O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE – CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, NA VIA ADMINISTRATIVA – FORMAÇÃO DE COISA JULGADA – VIA INADEQUADA PARA PROCEDER O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A
... RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ANTERIOR ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, presentes tais requisitos,...
... de instrumento para indeferir o restabelecimento do benefcio. O recurso foi recebido apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, presentes tais requisitos,...
... de instrumento para indeferir o restabelecimento do benefcio. O recurso foi recebido apenas ... -
Acórdão nº 1003679-26.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0800426-38.2020.8.12.0011 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2023
RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS – PARTE AUTORA QUE FAZ JUS A AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE
... NECESSÁRIA – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0020438-26.2017.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C AUXÍLIO ACIDENTE C/C REABILITAÇÃO PROFISSIONAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGA O AUTOR SER PORTADOR DE ESCOLIOSE (CID10 M41), TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS (CID10 M51), ESPONDILÓLISE
... ORIGEM: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0004049-02.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ... RESTABELECIMENTO ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ... CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO ... ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. O ... Cível da Comarca de Sobral nos autos de Ação Ordinária de ... Restabelecimento de ...
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Acórdão Nº 0801105-33.2019.8.12.0024 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2023
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – PENSÃO POR MORTE – BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE CESSADO QUANDO O BENEFICIÁRIO, FILHO DO SEGURADO, COMPLETOU 18 ANOS – CONCESSÃO DEVIDA ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 21 ANOS – LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO –SÚMULA 340 DO
... N T A – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ... RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0069153-09.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 120 (CENTO E VINTE DIAS) CONTADOS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVERÁ PERMANECER ATIVO ENQUANTO VIGORAR A
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0068991-42.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.020977-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Nos...
... de ordem 22 que, nos autos da ao restabelecimento de benefcio previdencirio c/c tutela provisria de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020977-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Nos...
... de ordem 22 que, nos autos da ao restabelecimento de benefcio previdencirio c/c tutela provisria de ... -
Acórdão Nº 0079251-18.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VIOLADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO, II, DO CPC/73 E SÚMULA Nº 43 DESTE SODALÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE (CONCESSÃO
... REEXAME ... NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão Nº 1001810-62.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
... INSTRUMENTO ... RESTABELECIMENTO ... PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... restabelecesse, ... imediatamente, o benefício de auxílio-doença em favor de ... José Peroti ... tutela de urgência pleiteada nos autos da ação ... de restabelecimento de benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094736320214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809473-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R. A. F. B. ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS DORES FELIX DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... ão de Perícia designada nos autos da ação onde se postula o restabelecimento de benefício ... -
Processo nº 0005673-50.2011.8.19.0206 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... REQUERENDO ... RESTABELECIMENTO" ... BENEFÍCIO ... ACIDENTÁRIO. ALEGADA \xC2" ... do Relator. ... Cuida-se de ação com vistas ao restabelecimento de ...
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Acórdão nº 0029208-65.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO ... DE BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 0320608-94.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... RESTABELECIMENTO DE ... O auxílio-doença é benefício" de natureza substitutiva ao salário ... Suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 0016605-84.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016
... de Vitória da Conquista, que nos autos da Ação ordinária n.º ... 0300673-34.2015.8.05.0274, ... ção da tutela para concessão do benefício do auxílio doença ... Alega que a decisão foi ... AÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE ... BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA. DEFERIDO ...
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Decisao Nº 0095958-83.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PLEITO...
... Assunto : Restabelecimento ... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0809391-61.2022.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/05/2023
... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 0318676-03.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Trata-se de Reexame Necessário na Ação para Restabelecimento de Benefício ...
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Acórdão nº 0004159-06.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Trata-se de Reexame Necessário na Ação para Restabelecimento de Benefício ...
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Acórdão Nº 0480716-55.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ...