ação restituição valor pago
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... I - o preço total a ser pago pelo imóvel; ... #Incluído pela Lei nº ... § 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... á igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... 36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ... da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pago na forma do art. 36 desta Lei, será, para efeito ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto ... § 1º A ... § 3º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... à construção de unidades residenciais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados ... § 2º A ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... valor para a satisfação do crédito discutido ... aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... de insolvência no exterior não poderá ser pago pelo mesmo crédito em processo no Brasil ...
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I – Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais, ... ) e 36 (trinta e seis) meses incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação; ... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ... 28 desta Lei, a fim de obter a restituição dos valores indevidamente pagos a título de ...
-
Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... ções deste artigo, o direito à restituição" do valor efetivamente pago do Imposto sobre Servi\xC3" ... ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... óteses das alíneas "c" e "d" do § 1º o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou ... II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo ... , se este tiver direito à restituição; ... b) exigida por meio de lançamento ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ação ... § 3º Cabe ao investidor disponibilizar ... sobre a renda será o valor bruto do JCP pago por ação, multiplicado pelo somatório do saldo ... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... § 2º O valor da diária paga ao requerente ou beneficiário e ... ão recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei ... as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - o valor do crédito tributário e o prazo para ... de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ... exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1. o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será ... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando ... capital das apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte do segurado; ... b) o valor dos bens ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... CAPÍTULO V. Da restituição ... ARTIGO 170 ... Os contribuintes que pagarem ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo ... após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou ... industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo ... A restituição do impôsto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título s objeto do ... ão a complementação do impôsto do sêlo pago na emissão das debêntures ... § 4º ... , garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos ... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... do débito confessado e ainda não pago, com o prosseguimento das execuções fiscais ... , sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o ... § 5º O valor de reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% ...
-
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ... , poderá o contribuinte requerer a restituição do valor pago em excesso ... Art. 9º ( V E TA ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos ...
-
Acórdão nº 2011/0121054-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO E EXCLUSÃO DOS PONTOS ANOTADOS NA CARTEIRA DO CONDUTOR. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, POR...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ... pontos anotados e a restituição do valor pago, argumentando o ...