ação restituição valor pago
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ação ... § 3º Cabe ao investidor disponibilizar ... sobre a renda será o valor bruto do JCP pago por ação, multiplicado pelo somatório do saldo ... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... a) 15% (quinze por cento) do valor pago a título de multa compensatória; e ... b) ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União ... Art. 3º O vencimento ... § 1º A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% ... Art. 151 ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - o valor do crédito tributário e o prazo para ... de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador ... , no prazo legal, a propositura de ação" judicial ... § 2° Se o valor depositado n\xC3" ... exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... , em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento industrial, ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Nos autos da Ação ... pago" integralmente o preço, pois nessa\xC2" ... A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ... DO IMÓVEL AO SEU ESTADO ANTERIOR ... e produtos do gênero o valor ...
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Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA ... periculosidade que era pago ... determinada restituição" de valores. ... 9. O TRF da 4ª \xC2" ... multa fixada em 1% do valor ...
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Processo nº 0027549-80.2014.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... COMPRA DE MOTO “0 KM”. AÇÃO ... DEVOLUÇÃO DO VALOR" PAGO E A COMPENSAÇÃO POR DANO\xC2" ... Em vista disso, requereu a restituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11854/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... -1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de custas processuais, is cabe à parte propor ação própria, com esse propósito, perante o juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... -1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de custas processuais, is cabe à parte propor ação própria, com esse propósito, perante o juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... -1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de custas processuais, is cabe à parte propor ação própria, com esse propósito, perante o juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... -1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de custas processuais, is cabe à parte propor ação própria, com esse propósito, perante o juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... -1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de custas processuais, is cabe à parte propor ação própria, com esse propósito, perante o juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... -1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de custas processuais, is cabe à parte propor ação própria, com esse propósito, perante o juízo ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo ... após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na ...
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Acórdão nº 1.0106.17.000713-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM SITE PARCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA- REJEITADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - MANUTENÇÃO.A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, isto porque, ainda que Ré atue como intermediaria entre o consumidor e as companhias aéreas,...
... advocatcios, em 15% (quinze por cento) do valor da condenao, com fundamento no artigo 85, ... A negativa de restituio do preo pago pela consumidora aps exerccio do direito de ... -
Acórdão nº 1.0245.13.023391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM CARTÃO DE CRÉDITO, PELA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS - CANCELAMENTO DA COMPRA - DEMORA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA. 1. A condenação em indenização por dano moral pressupõe a ocorrência de conduta antijurídica capaz de causar dor e sofrimento desproporcionais, abalando a dignidade,...
... advocatcios, estes, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais ... -
Acórdão nº 2015/0039720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDUSTRIALIZADO - IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... RECONHECIDO ... ação" transitada ... em julgada a Fazenda\xC2" ... valor ... da restituição do tributo pago ...
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Acórdão Nº 0015542-70.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... face da sentença prolatada nos autos da Ação de Restituição de Débito c.c. Pedido de ... de forno elétrico, pelo qual se atribuiu o valor de R$ 1.186,92 (mil cento e oitenta e seis reais ... determinada a restituição simples do valor pago", ao passo que restou rejeitado o pleito indenizat\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada ... § 2º ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a ... pago ao produtor ... ARTIGO 86 ... Os órgãos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... entrará para a massa a sobra, depois de pago o exeqüente ... § 2° Não se compreendem nas ... êntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão ... § 2° Não têm ... IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... recolhimento do imposto que deixou de ser pago em decorrência das reduções de alíquotas ... 48 e 49 não implica restituição" ou compensação de quantias pagas ... Da Subven\xC3" ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Decisao Nº 0047169-97.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DECORRÊNCIA DA PACTUAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO,...
... da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada por Cronor da ... as rés, solidariamente, no pagamento do valor no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) ao ... AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DECORRÊNCIA DA PACTUAÇÃO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... STJ. RESTITUIÇÃO ... ão tenha sido desconstituída em ação rescisória" (STJ, ...