aceite presumido
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Acordao N° 1235163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Rediscussão da matéria pelos aclaratórios. Vedação. 1. Ausente a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no código de processo civil, apresentando-se...
... específico, afirma que o julgado recorrido aponta a ausência de aceite expresso nas ... duplicatas que a parte ora Embargante pretendeu executar, ... calcado em hipótese de aceite presumido e, não tendo o exequente comprovado o ... protesto, tão pouco o efetivo ... -
Acórdãos nº 1037638-57.2016.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... dos títulos que se pretendia executar (duplicatas sem aceite artigo 15 da Lei 5.474/68), sem os quais não se poderia ... Isso porque, restou provado o aceite presumido do negócio mediante a comprovação da compra e venda, da ...
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Acórdão nº 0020897-18.2005.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... imprudentemente ao protestar título desprovido de aceite, bem como ausente de ... comprovante de entrega da mercadoria que daria ... presumido, uma vez que, para a sua configuração, o comprador recebe as mercadorias ...
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Acordao N° 1296538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Duplicatas sem aceite. Boleto bancário. Instrumento de protesto carreado aos autos. Comprovante de entrega e recebimento das mercadorias. Ausência. Requisito de procedibilidade não preenchido. Inexigibilidade dos títulos que instruem a ação de execução. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Para que a duplicata sem aceite...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. BOLETO BANCÁRIO. INSTRUMENTO ... DE PROTESTO CARREADO AOS AUTOS ... também da demonstração de que ocorrera um aceite presumido, o qual poderia se caracterizar por ... meio da entrega e do recebimento ... -
Acórdão Nº 0016473-32.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... 17 DO CDC ... DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE DESPROVIDA DE LASTRO COMERCIAL. RECORRENTE QUE RECEBEU O TÍTULO MEDIANTE ... PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE ...
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Acórdão nº 2004/0159985-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 'EMBARGOS - EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO POR INDICAÇÃO E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - ... e especial, correspondendo tais circunstâncias a um aceite presumido, considerado por Rubens Requião como 'suprimento do aceite', podendo ...
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Acórdão Nº 0301531-62.2016.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... 289). A exigncia do valor representado em duplicatamercantilsem aceite pressupe, alm da apresentao do ttulo, a efetiva demonstrao da venda ... DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALORAO DO MONTANTE INDENIZATRIO. ALTERAO DO CRITRIO DE DISTRIBUIO DO NUS ...
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Acórdão Nº 0001644-62.2020.8.16.0096 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
... EXECUÇÃO DUPLICATAS MERCANTIS QUE, AINDA QUE SEM ACEITE E ... PROTESTADAS, CARECEM DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA ... DAS ... sacado ao pagamento da duplicata. Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o ... comprador tenha retido ou inutilizado a duplicata, ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... , dado que impõe, à mutuária, de forma indeterminada, o aceite prévio quanto à possibilidade de prorrogação do prazo para entrega do ... ído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0384.16.005293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DUPLICATA MERCANTIL - ENTREGA DE MERCADORIA - DIVERGÊNCIA DE PRAZO - ACEITE - RECUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - VALOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR - SUJEIÇÃO.- Segundo a teoria da asserção, a...
... do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes presumido (in re ipsa), ainda que se trate de pessoa jurdica (STJ, Smula 227) ... -
Acórdão nº 1.0384.16.005293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DUPLICATA MERCANTIL - ENTREGA DE MERCADORIA - DIVERGÊNCIA DE PRAZO - ACEITE - RECUSA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - VALOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR - SUJEIÇÃO.- Segundo a teoria da asserção, a...
... do nome do consumidor em cadastro de devedores inadimplentes presumido (in re ipsa), ainda que se trate de pessoa jurdica (STJ, Smula 227) ... -
Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... FINS FALIMENTARES, UMA VEZ QUE SERIA NECESSÁRIO O PRÉVIO ... ACEITE DAS DUPLICATAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACEITE QUE NÃO É ... PRESSUPOSTO PARA ... que o estado de insolvência do devedor é presumido e, assim, a ocorrência desses ... casos que constituem o suporte fático ... -
Acórdão Nº 5005147-02.2021.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... qualquer humilhação, até porque não se trada de dano presumido como sustentou a sentença, segundo entendimento desta Câmara e de ... RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO LÍCITO POR FALTA DE ACEITE. IRREGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUESTIONADA. ÔNUS DE ...
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Acórdão Nº 0301125-25.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... OS PEDIDOS INICIAIS."O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si ... INOCORRÊNCIA DE ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE DEMONSTRE TER A PARTE RÉ ...
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Acórdão nº 1.0702.16.005044-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitados a quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.2. Embargos de declaração rejeitados.
... consignou que: A toda essa evidncia, para que a duplicata sem aceite possa ser cobrada judicialmente imprescindvel que haja o protesto do ... do ttulo, tendo em vista a possibilidade de o aceite ser presumido. Ocorre que, no caso em apreo, a agravada no comprovou os requisitos que ... -
Acórdão nº 1.0702.16.005044-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitados a quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas.2. Embargos de declaração rejeitados.
... consignou que: A toda essa evidncia, para que a duplicata sem aceite possa ser cobrada judicialmente imprescindvel que haja o protesto do ... do ttulo, tendo em vista a possibilidade de o aceite ser presumido. Ocorre que, no caso em apreo, a agravada no comprovou os requisitos que ... -
Acórdão Nº 0303011-39.2018.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... Em sua contestação, aduz que a renegociação teve o seu aceite por meio de voz, isto é, via telefone através do canal de atendimento ao ... PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. ...
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Acordao N° 1342234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Constituição. Duplicata sem aceite e força executória, protestos e notas fiscais. Existência de documento apto a comprovar a existência de relação obrigacional. Inobservância do ônus da prova. Art. 373 do cpc. Ausência de desconstituição da relação jurídica que originou a duplicata. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A duplicata é um título
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO ... DUPLICATA SEM ACEITE E FORÇA EXECUTÓRIA, PROTESTOS E NOTAS FISCAIS ... EXISTÊNCIA DE ... POSSIBILIDADE DE ... EXECUÇÃO. ACEITE PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS ... DA PROVA DA PARTE ... -
Acórdão Nº 0001711-98.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 05-08-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ... SEM ACEITE. TRANSPORTE DE CARGA. CONHECIMENTO DE ... TRANSPORTE ASSINADO PELO ... 15, §2º., da Lei 5.474/68, criou o aceite ... presumido, ou seja, a duplicata assume executoriedade caso seja protestada, e desde ...
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Acórdãos nº 1010732-09.2018.8.26.0320 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS CARACTERIZADA ACEITE POR PRESUNÇÃO PROTESTOS REGULARES COMPROVAÇÃO DA ... o deslinde da controvérsia a ocorrência do aceite presumido. Neste diapasão, necessário se faz trazer os ensinamentos ...
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Acórdão nº 1.0534.15.000424-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA - RECURSO INCOERENTE COM A DECISÃO PROFERIDA - NÃO CONHECIMENTO.- O recurso de apelação deve ser proposto para atacar os fundamentos da sentença proferida, na tentativa de reverter o resultado de julgamento. - A exigência dos fundamentos de fato e de direito pela norma processual impõe à parte recorrente o apontamento
... de carncia de ao, sob o argumento de que a duplicata no tem o aceite do Apelante, estando ausentes os requisitos legais do art. 29 do Decreto n ... mercadorias ( ... )." O Magistrado ento conclui que o aceite est presumido, segundo o que dispe o artigo 15, II, da Lei 5.474/68 e jurisprudncia ... -
Acórdãos nº 1000401-59.2014.8.26.0529 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... as partes, impondo, na hipótese da falta de aceite, a comprovação da efetiva entrega das mercadorias ou ... Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o comprador tenha retido ou inutilizado a ...
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Acórdão Nº 08220711220188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-10-2022
... ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO L PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdãos nº 0005057-74.2014.8.26.0368 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... , a execução foi instruída com as triplicatas sem aceite, com as notas fiscais de venda de mercadorias e comprovante de ... ítulo não enviado para aceite - Irrelevância - Aceite presumido caracterizado - Aceite por presunção que resulta do recebimento ...