Coligação partidária
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as ... § 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária ... #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021 ... § 1º ... coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária." (NR) ... "Art. 19. ... § 1o-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de ...
-
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária. (NR) ... Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de ... e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as ... dezembro de 1995, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido originário ... Art. 11 ...
-
Acórdão nº REsp 1085193 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS - CAMPANHA ELEITORAL - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... III - coligação integrada por, pelo menos, um partido que preencha condição prevista em ... o número de Deputados Federais integrantes de cada bancada partidária naquela data ... § 4º Até 31 de dezembro de 1993, o Tribunal Superior ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as ... Art. 10. O prazo de filiação partidária dos candidatos às eleições previstas nesta lei rege-se pelo disposto no ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... "Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara ... é-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º e de cancelamento do ...
-
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2.º, INCISOSI E IV (UMA VEZ), E NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V (TRÊSVEZES) DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DAVÍTIMA. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO CONDENADO. NÃO CABIMENTO. DEMAISCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.DISCRICIONARIEDADE...
-
Acórdão nº 9361 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DRAP. EXCLUSÃO. PARTIDO POLÍTICO. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, não cabe rediscutir, em processo individual de registro de candidatura, a matéria decidida com trânsito em julgado no âmbito do DRAP, que ensejou a exclusão do partido ao qual o candidato é filiado da coligação partidária. 2. O...
-
Acórdão nº 17606 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - DRAP - Partido/Coligação - Partidos Políticos - Coligação Partidária - Coligação Partidária - Proporcional
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ... diretório de partido ou exercido atividade político-partidária ... § 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova ...
-
Acórdão nº 1.0407.16.000564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. VACÂNCIA. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. FIM DA LEGISLATURA. Finda a legislatura no final do ano de 2016, resta prejudicado o julgamento do recurso, cujo objeto restringia-se à posse em cargo eletivo. Preliminar suscitada, de ofício. Recurso não conhecido.
-
Acórdão nº 1.0431.13.000038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DERROTA EM PLEITO ELEITORAL, EM RAZÃO DA NÃO VEICULAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO REQUERENTE EM MATERIAL DE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO PRODUZIDO PELOS REQUERIDOS, INTEGRANTES DA MESMA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO...
-
Acórdão nº 1.0431.13.000038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DERROTA EM PLEITO ELEITORAL, EM RAZÃO DA NÃO VEICULAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO REQUERENTE EM MATERIAL DE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO PRODUZIDO PELOS REQUERIDOS, INTEGRANTES DA MESMA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO...
-
Acórdão Nº 0702058-27.2020.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2023
... : Primeira Câmara Cível ... : Des. Laudivon Nogueira ... : Coligação União A Favor de Cruzeiro ... : Marcelle Martins Vieira (OAB: 4794/AC) ... DE IMAGEM. MENOR. PROPAGANDA NÃO AUTORIZADA ... COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. PESSOA ESTRANHA À LIDE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12875, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, Nos Termos que Especifica.
... inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6º do art. 29." ... na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que ...
- Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2015
-
Acórdão Nº 0001814-32.2012.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 06-10-2015
... BEM PÚBLICO. UTILIZAÇÃO POR CANDIDATO E ... COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... VIOLAÇÃO. ART ...
-
Acórdão nº 1006690-15.2022.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1006690-15.2022.8.11.0086 APELANTE: HIGOR DE ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – VALORAÇÃO EM...
... , mostrando-se indiferente à morte de seus companheiros de coligação" partidária; além disso, o Magistrado singular também assinalou que o R\xC3" ... -
Acórdão nº 0513515-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... realizado pela coligação partidária integrada pelo Recorrido, este teria, no ... bojo da disputa ...
-
Acórdão nº 2626 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2004
... COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, DIVERSIDADE, CIRCUNSCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... OFENSA ...
-
Acórdãos nº 0003740-38.2014.8.26.0466 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... legislativa impossibilidade Em razão de coligação partidária a cadeira vaga pertence ao próximo candidato ...
-
Acórdão nº 56618 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2016
ELEIÇÕES 2014. PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO FEDERAL. SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O suplente da coligação - que não seja do partido do infiel - não tem legitimidade para o ajuizamento de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. 2. As coligações partidárias constituem
... PARTIDÁRIA. DEPUTADO FEDERAL. SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE. NÃO ...