acesso a justiça eca

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA -EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É competente o juízo da Vara da Infância

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRELIMINARES REJEITADAS - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA-UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. É competente o

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - PRAZOS - APLICAÇÃO DO ECA - LIMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE...

EMENTA: APELAÇÃO - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - ART. 258 DO ECA - MENORES DE IDADE CONSUMINDO BEBIDA ALCÓOLICA EM EVENTO OCORRIDO EM LOCAL DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sistematização e detalhamento infraconstitucional dos direitos e garantias fundamentais inerentes às...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA.IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 241-A E 241-BDA LEI N. 8.069/1990. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL, VIA PROGRAMA P2P (PEERTO PEER), COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS EADOLESCENTES. CONTEÚDO ACESSÍVEL A USUÁRIOS INDEFINIDOS EILIMITADOS, INCLUSIVE NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. DELITOS DO ART. 240...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MINISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - RESTRIÇÃO NA CONCESSÃO DE LIMINARES - INTERPRETAÇAO RESTRITIVA - PERIGO DE OFENSA A GARNATIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E REPARAÇÃO DA LESÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. 1-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ART. 258 DO ECA - EVENTO FESTIVO - ENTRADA DE MENORES DE IDADE DESACOMPANHADOS DOS RESPONSÁVEIS - CONDUTA OMISSIVA COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A descrição do fato, consistente na presença de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE ADOLESCENTE MENOR DE DEZOITO ANOS NO ENSINO MÉDIO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Havendo fundada necessidade do adolescente, menor de 18 anos, se matricular no ensino médio, em turno noturno, ilegal o ato que nega tal pedido fundamentado apenas na idade limítrofe, estabelecida por resolução, porquanto contrária à...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 - MATRÍCULA - MENOR - CRECHE - HORÁRIO INTEGRAL - ECA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O artigo 53, inciso V, do Estatuto da...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 - MATRÍCULA - MENOR - CRECHE - HORÁRIO INTEGRAL - ECA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O artigo 53, inciso V, do Estatuto da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 258 DO ECA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA EM LEI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Os proprietários dos locais onde se realiza o show são responsáveis pela fiscalização atinente ao acesso de menores em local impróprio. 2- Tendo em vista o dever social de todos em zelar pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 258 DO ECA - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA EM LEI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Os proprietários dos locais onde se realiza o show são responsáveis pela fiscalização atinente ao acesso de menores em local impróprio. 2- Tendo em vista o dever social de todos em zelar pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE EXAME - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE EXAME - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. A criança e o adolescente tem o direito líquido e certo de acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência, conforme previsto no artigo 53, V, do ECA. 2. Inexistindo vaga na escola pretendida, a matrícula do menor deve ocorrer em outra unidade...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA. A criança e o adolescente tem o direito líquido e certo de acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência, conforme previsto no artigo 53, V, do ECA. 2. Inexistindo vaga na escola pretendida, a matrícula do menor deve ocorrer em outra unidade...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE VARGINHA - MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. De acordo com o disposto nos arts. 53, V, e 54, IV, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), e nos arts. 205, 208, I e IV, 211, §2º, e 227 da CR/88, é assegurado, às crianças, a matrícula em creche municipal, a fim

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM ESCOLA/CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO APELADO. INSURGÊNCIA. FEITO ATINENTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES. INCIDÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. IMPOSIÇÃO LEGAL PARA MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PLEITO VÁLIDO. MANUTENÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - CIVIL PÚBLICA - ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ART. 54, III, DO ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A Constituição da República, a Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - CIVIL PÚBLICA - ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ART. 54, III, DO ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A Constituição da República, a Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROIBIÇÃO DE ACESSO À ESCOLA - CORTE DE CABELO - ILEGALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- A Constituição da República é clara ao estabelecer a educação como direito básico assegurado a todos e de dever do Estado, que deve promovê-la e incentivá-la, nos termos de seus artigos 205, 208 e 227, e reforçado

APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO - COMISSARIADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO E PERMANENCIA DE MENORES EM EVENTO - AUSENCIA DE ALVARÁ - INFRAÇÃO CONFIGURADA.- Nos termos do art. 149, do ECA, a entrada e permanência de menor, desacompanhado dos pais ou responsável, em bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, depende de alvará judicial autorizando.- A inobservância da regra...