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APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO - COMISSARIADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO E PERMANENCIA DE MENORES EM EVENTO - AUSENCIA DE ALVARÁ - INFRAÇÃO CONFIGURADA.- Nos termos do art. 149, do ECA, a entrada e permanência de menor, desacompanhado dos pais ou responsável, em bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, depende de alvará judicial autorizando.- A inobservância da regra...

APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO - COMISSARIADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO E PERMANENCIA DE MENORES EM EVENTO - AUSENCIA DE ALVARÁ - INFRAÇÃO CONFIGURADA.- Nos termos do art. 149, do ECA, a entrada e permanência de menor, desacompanhado dos pais ou responsável, em bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, depende de alvará judicial autorizando.- A inobservância da regra...

EMENTA: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ENTRADA DE MENOR EM ESTABELECIMENTO PROIBIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - MULTA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM.- O acesso ou permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos proibidos pela autoridade judiciária configura infração administrativa, ensejando a aplicação de multa, nos moldes do art. 258, do ECA.- Não há que...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 - MATRÍCULA - MENOR - CRECHE - HORÁRIO INTEGRAL - ECA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O artigo 53, inciso V, do

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - UMEI MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - PREFERÊNCIA. 1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo ao Poder Público a atuação prioritária na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do...

• Autoridade parental dilemas e desafios contemporâneos

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - UMEI MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - PREFERÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo ao Poder Público a atuação prioritária na...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - UMEI MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - PREFERÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo ao Poder Público a atuação prioritária na...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - UMEI MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - PREFERÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo ao Poder Público a atuação prioritária na...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - UMEI MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - PREFERÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo ao Poder Público a atuação prioritária na...

EMENTA: MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. MENOR. ECA. EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não se pode ter como absoluta a proibição do artigo 1º da Lei 9494/97 e a do art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.437/92, pois sendo o direito à educação assegurado pela Constituição, sobrepõe-se a essa Lei, aplicando-se, no caso, o princípio da hierarquia das

EMENTA: MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. MENOR. ECA. EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não se pode ter como absoluta a proibição do artigo 1º da Lei 9494/97 e a do art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.437/92, pois sendo o direito à educação assegurado pela Constituição, sobrepõe-se a essa Lei, aplicando-se, no caso, o princípio da hierarquia das

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V DO ECA.- A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.- O direito à creche e à pré-escola constitui a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. MENOR. ECA. EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.- A criança e o adolescente têm o direito de estudar em escola próxima de sua residência, conforme o disposto no artigo 53, V, do ECA e artigo 205 da CF. - Não pode o Estado erguer barreiras...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/SUPLEMENTO - MENOR - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO A SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ECA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA- PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - QUADRO DE CERATOCONE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA DOENÇA E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE AFRONTA À LISTA DE ESPERA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS -

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA EM CRECHE – CONCEDEU A SEGURANÇA VINDICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE – INTEMPESTIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1. O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, IV, da CF).2. Do mesmo modo, o art.