acesso a justiça gratuita
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-94441/2005-0069-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO ... efetividade aos princípios do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO ... efetividade aos princípios do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-944/2005-069-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO ... efetividade aos princípios do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...VIII - estradas que facilitem o acesso" ou a circulação na propriedade;. IX - instalaç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1276/2004-661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DO PERITO - JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão
...HONORÁRIOS DO PERITO - JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL ...acesso à justiça, o da assistência jurídica integral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-288/2004-002-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DO PERITO - JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão
...HONORÁRIOS DO PERITO - JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL ...acesso à justiça, o da assistência jurídica integral ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos ... para o pleito, que a elas terão livre acesso. § 2º Em caso de descumprimento do disposto ...§ 2º.O tempo destinado à propaganda gratuita no segundo turno será dividido igualmente entre ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação ... dos trabalhadores à assistência gratuita a seus filhos e dependentes em creches e ...
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Acórdão Nº 0020339-85.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Por constituir o benefício da justiça gratuita direito fundamental relacionado ao acesso dos indivíduos à justiça ainda que não disponham de condições para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, deve ser concedido ao sindicato autor. Recurso conhecido e provido, no tópico.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Por constituir o benefício da justiça a direito fundamental relacionado ao acesso dos indivíduos à justiça ainda que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27-95.2011.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...
...4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA ...ícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos ...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1157301-36.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Esta Corte já vem entendendo pela possibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, tendo como norte o disposto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, que garante "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos",
...RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Esta Corte já vem entendendo pela possibilidade da ..., deve fazer prova robusta de que não tem condições para o acesso ao judiciário, com o fito de se beneficiar da justiça gratuita. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134041-16.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À UNIÃO. O Supremo Tribunal Federal e este Tribunal Superior do Trabalho têm jurisprudência pacificada no sentido de que, para se garantir o amplo acesso à justiça, a efetividade do processo, bem como a assistência jurídica integral e gratuita, a União deve arcar com o pagamento...
...BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À UNIÃO. O ... sentido de que, para se garantir o amplo acesso à justiça, a efetividade do processo, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65040-39.2007.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À UNIÃO. O Supremo Tribunal Federal e este Tribunal Superior do Trabalho têm jurisprudência tranquilamente assentada no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da efetividade do processo, bem assim o da assistência jurídica...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À UNIÃO. O ... constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da efetividade do processo, bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-16.2005.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UNIÃO. O Supremo Tribunal Federal e este Tribunal Superior do Trabalho têm jurisprudência tranquilamente assentada no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da efetividade do processo, bem assim o da assistência jurídica...
...JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE ... constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da efetividade do processo, bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-80.2001.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o alegado cerceamento do direito de defesa. A decisão recorrida assinala que foi determinada nova perícia que não trouxe as contradições existentes no primeiro laudo pericial. Violação da Constituição Federal e da lei ordinária não constatadas. Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO.
...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. 1. Os benefícios da ... o preceito constitucional do amplo acesso à Justiça, da efetividade do processo, e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64800-48.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 5º, LXXIV, da CF). 2 - Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, os requisitos para a concessão do
...RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA". 1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judici\xC3"... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...a) Ministério do Meio Ambiente; . b) Ministério da Justiça"; . c) Ministério da Saúde; . d) Ministério das Relações Exteriores;. \xC2"...gratuita quando efetuada por instituições nacionais mantenedoras de coleção ex ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório trabalhista ...Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ... escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81740-37.2005.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/201
. Superior Tribunal de Justiça. . ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. . ...instrumento de democratização do acesso... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1525700-46.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. Tendo sido demonstrado que o autor sofre de patologia psiquiátrica do tipo Esquizofrenia, o que não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, que não atuaram sequer como concausa no aparecimento ou agravamento da doença, deve ser...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... de garantir a efetividade do direito de acesso à Justiça e ao devido processo legal previsto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-41.2005.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 394. INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... aos necessitados e assegurar a todos o acesso à Justiça, em condições de igualdade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181400-55.2004.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegurar a todos o acesso à Justiça, em condições de...
...RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... aos necessitados e assegurar a todos o acesso à Justiça, em condições de igualdade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-17.2005.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. CIÊNCIA EM 30/05/2008. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... aos necessitados e assegurar a todos o acesso à Justiça, em condições de igualdade, ...