acesso a justiça gratuita
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação ... dos trabalhadores à assistência gratuita a seus filhos e dependentes em creches e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades; ... 4º - os ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81740-37.2005.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/201
Superior Tribunal de Justiça ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ... instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário – pressupõe prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1525700-46.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. Tendo sido demonstrado que o autor sofre de patologia psiquiátrica do tipo Esquizofrenia, o que não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, que não atuaram sequer como concausa no aparecimento ou agravamento da doença, deve ser...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... de garantir a efetividade do direito de acesso à Justiça e ao devido processo legal previsto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-41.2005.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 394. INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... aos necessitados e assegurar a todos o acesso à Justiça, em condições de igualdade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181400-55.2004.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do momento em que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegurar a todos o acesso à Justiça, em condições de...
... RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... aos necessitados e assegurar a todos o acesso à Justiça, em condições de igualdade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-37.2005.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. A controvérsia relativa à impossibilidade de condenar-se a União pelo pagamento de honorários periciais já foi dirimida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-17.2005.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... aos necessitados e assegurar a todos o acesso à Justiça, em condições de igualdade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7840-79.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CASO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se a reforma da decisão denegatória do agravo de instrumento para que se determine o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-88.2006.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. A controvérsia relativa à impossibilidade de condenar-se a União pelo pagamento de honorários periciais já foi dirimida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da assistência
... GMACC/hpgo/ ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86840-36.2004.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. A certidão de publicação do acórdão regional é documento dispensável à aferição da tempestividade do recurso de revista quando há elementos nos autos que sejam hábeis a demonstrar o...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA ... luz dos preceitos constitucionais do apelo acesso à justiça, da efetividade do processo e da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ... informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, ... Justiça do Trabalho - CSJT." Esse também é o ... efetividade aos princípios do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral ...
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Acórdão nº 2013/0394356-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita ...
Superior Tribunal de Justiça ... pedido de assistência judiciária gratuita ... acesso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2009
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, não sendo a dona da obra construtora ou incorporadora, não há falar em sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante não adimplidos pela empreiteira. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191...
... JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO ... efetividade aos princípios do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral ... -
Acórdão Nº 0020309-53.2020.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Por constituir o benefício da justiça gratuita direito fundamental relacionado ao acesso dos indivíduos à justiça ainda que não disponham de condições para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, deve ser concedido ao Sindicato autor.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Por constituir o benefício da justiça a direito fundamental relacionado ao acesso dos indivíduos à justiça ainda que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58640-63.2006.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da ... -
Acórdão Nº 0020024-05.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 13-12-2018
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É ...
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Acórdão Nº 0020068-88.2018.5.04.0232 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 13-12-2018
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-913/2003-075-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Recurso de revista de que não se conhece ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Preconiza o caput do art. 790-B da ... os preceitos constitucionais do amplo acesso à Justiça, a efetividade do processo e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001511-52.2015.5.06.0022), 23-11-2017
HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os requisitos previstos no artigo 790, §3º, da CLT, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário e ao direito ao duplo grau de jurisdição. Desse modo, deve o reclamante ser dispensado do pagamento das custas...
... DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os requisitos previstos no ... ça gratuita, conforme princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário e ao direito ao duplo grau ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2/2005-056-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I - A responsabilidade da União pelo ... acesso à justiça, o da assistência jurídica integral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57540-57.1991.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.CONDENAÇÃO IMPOSTA À UNIÃO. O ... constitucionais, sobretudo o do amplo acesso à justiça, o da efetividade do processo, bem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA ... Art. 68. A parte que não estiver em ... de maior circulação da comarca de acesso mais facil ... § 3º O prazo entre a praça e a ...