acesso ao ensino superior
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Acórdão Nº 0012214-75.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA VINDICADA. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI EMANCIPADA E APROVADA NO EXAME DE PROFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS
... ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE MENOR DE 18 ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... VIII - ter acesso a dados, processos e resultados da avaliação; e ... IX - submeter anualmente, para fins de publicação pelo Ministério da Educação, relatório ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... articulados com os estabelecimentos de ensino", com a sociedade e com a família para a prevenç\xC3" ... V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os ... nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... , a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde ... Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em ... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel ... ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais ... e nos sistemas de transporte que lhe dão acesso ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias ... ão pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; ... III - declaração de ... sua autarquia ou fundação em projetos de ensino ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela ... íveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de ... de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a ... § 6º A formação, a gestão e o acesso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ão oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas ... , isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea ... ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; ... IX - ... ção nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ... poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos nele contidos o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços ... cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a ... ensino oficialmente autorizada e credenciada; ... respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no ... militar considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ... fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... , assegurado o atendimento de suas necessidades referentes ao acesso, permanência e conclusão com sucesso pelos educandos; ... II - auxiliar ... para este fim, quando a previsão do seu uso for igual ou superior" a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção, garantido em condições de acesso" às atividades desportivas sem quaisquer distinç\xC3" ... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... , em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº ... de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou ... entidade mantenedora de instituição de ensino ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou em obediência a determinação legal superior ... Crimes militares em tempo de guerra ... de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já ... um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança ... VII - de coordenação e fiscalização do ensino" técnico específico; ... VIII - de supervis\xC3" ... no primeiro leilão não alcançar lance superior ou igual à avaliação, far-se-á, no mesmo dia, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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As políticas públicas de inclusão ao ensino superior: uma análise do contexto brasileiro nos últimos 20 anos
O trabalho analisa as políticas públicas ao ensino superior no País, tendo como principais objetivos demonstrar a evolução legislativa e dados quali-quantitativos acerca do acesso ao ensino superior por pretos e pardos. A pesquisa está amparada em método dedutivo. Os métodos de procedimento serão o histórico e o estatístico, inter-relacionando o estudo das políticas públicas de acesso ao ensino...
... úblicas ao ensino superior no País, tendo como principais objetivos demonstrar a evolução legislativa e dados quali-quantitativos acerca do acesso ao ensino superior por pretos e pardos. A pesquisa está amparada em método dedutivo. Os métodos de procedimento serão o histórico e o ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... Vertebrata, exceto o homem, destinados ao ensino e à pesquisa científica ficam restritas ao ... I - garantir a publicidade e o acesso aos atos do CONCEA; ... II - determinar a ... técnica e notório saber, de nível superior, graduado ou pós-graduado, e com destacada ...
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Lei nº 10.558 de 13/11/2002. CRIA O PROGRAMA DIVERSIDADE NA UNIVERSIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a ...
- PORTARIA SEE Nº 4653 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, RESOLVE: Art. 1º Tornar pública as normas específicas para a abertura de inscrições e a realização do processo seletivo, destinados à concessão de 1000 (um mil) bolsas do Programa de Acesso ao Ensino Superior – PE no Campu...