acesso ao ensino superior
- LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à ... aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em ... 8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... ARTIGO 3 ... Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer ... ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau ... particular por prazo não superior a três meses ... ARTIGO 17 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui impedimento para o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de crédito do Fies nas condições estabelecidas em legislação ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... situao injustificada de diferenciao de acesso e fruio de bens, servios e oportunidades, nas ... e ampliar o acesso da populao negra ao ensino gratuito e s atividades esportivas e de lazer; ... , incentivar as instituies de ensino superior pblicas e privadas, sem prejuzo da legislao em ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... ária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, ... emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ção ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, ... II - educação superior; ... III - educação especial; ... IV ... uso racional da água, escassez hídrica, acesso a água potável e tecnologias disponíveis para ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da ... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos ... serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se ... de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua ... a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ão Especial em estabelecimento público de ensino; ... d) o oferecimento obrigatório de ... estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de a; ... e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ... sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... familiar mensal bruta per capita do estudante e a situação de pessoa com deficiência, desde que a informação possa ser obtida por meio de acesso a bancos de dados de órgãos governamentais ... #Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022 ... § 3º O Ministério da Educação ...
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Em vigor
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
... de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes autorizados a conceder bolsas de estudo e ... ício no magistério da rede pública de ensino; ou ... #Redação dada pela Lei nº 11.502, ... ARTIGO 5 ... Serão de acesso público permanente os critérios de seleção e ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios ... espaços ociosos de suas instituições de ensino (salas de aula, quadras de esporte, piscinas, ... superior a 5 (cinco) anos ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas om criança de colo ... § 3o O acesso prioritário às edificações e serviços das ... ção profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extenso, projetos de desenvolvimento ... e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao ... deste artigo dever ocorrer em prazo no superior a 1 (um) ano aps a realizao da receita que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ou das semestralidades escolares do ensino" pré-escolar, fundamental, médio e superior, ser\xC3" ... deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o ... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, ... fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu no sistema federal de ensino, a fim de promover a igualdade de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade das instituições e dos cursos e de estimular o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a ...
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Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas
Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que visam a reduzir desigualdades e a garantir oportunidades a sujeitos em situação de vulnerabilidade. Uma delas consiste em reservar vagas em universidades a alunos provenientes de escolas públicas. O objetivo deste artigo é avaliar se esse modelo de ação possui efetividade normativa no âmbito da Faculdade de Direito da UERN e mapear experiên
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... articulados com os estabelecimentos de ensino", com a sociedade e com a família para a prevenç\xC3" ... V – promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os ... nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias ... § 4º Feita a avaliação, ...
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As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios
À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... 2o ... #Redao dada pela Lei n 12.863, de 2013 ... ARTIGO 4-C ... assegurado o acesso dos rgos e das entidades pblicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos ...