Acesso de sucessão ao trono
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... no imóvel por ocasião da abertura da sucessão (§3.º, do art.º9.º, do Estatuto da Cidade). . ... direito subjetivo lesado ou ameaçado tem acesso à justiça (art.5.º, inciso XXXV, da CF), para .... A presente controvérsia gira em trono da legalidade das cobranças efetuadas pela ré, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2013 - 1º semestre), 2013-01-01
... Ademais, a sucessão entre a CBTU e a METROFOR não pode ferir ...DEFERIMENT O. O acesso à justiça, enquanto princípio fundamental ...trono da part e re clama da p ara impu gnaçã o dos ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... direito subjetivo lesado ou ameaçado tem acesso à justiça (art.5.º, inciso XXXV, da CF), para ... no imóvel por ocasião da abertura da sucessão (§3.º, do art.º9.º, do Estatuto da Cidade). . .... . A presente controvérsia gira em trono da legalidade das cobranças efetuadas pela ré, ...