Acesso de sucessão ao trono
-
Capital - 10ª vara cível e comercial
... direito subjetivo lesado ou ameaçado tem acesso à justiça (art.5.º, inciso XXXV, da CF), para ... no imóvel por ocasião da abertura da sucessão (§3.º, do art.º9.º, do Estatuto da Cidade) ... A presente controvérsia gira em trono da legalidade das cobranças efetuadas pela ré, ...